RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1195/2023
Requerem seja encaminhado à Chefia do Instituto de Identificação da
Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que envide
todos os esforços possíveis, inclusive com articulações perante o
Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a fim de garantir a plena
efetividade, em todo o Estado, do Provimento 73, de 28 6 2018, do
Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração
do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa
transgênero no Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a sua plena
aplicabilidade às pessoas transgênero não binárias, de modo a assegurar a
emissão de carteiras de identidade e a execução de todos os atos
referentes à identificação civil, com observância ao direito à cidadania
dessas pessoas.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2023
Assunto Requerem seja encaminhado à Chefia do Instituto de Identificação da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que envide todos os esforços possíveis, inclusive com articulações perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a fim de garantir a plena efetividade, em todo o Estado, do Provimento 73, de 28 6 2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a sua plena aplicabilidade às pessoas transgênero não binárias, de modo a assegurar a emissão de carteiras de identidade e a execução de todos os atos referentes à identificação civil, com observância ao direito à cidadania dessas pessoas.
Proposições relacionadas
RQN 1379 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2023
Assunto Requerem seja encaminhado à Chefia do Instituto de Identificação da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que envide todos os esforços possíveis, inclusive com articulações perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a fim de garantir a plena efetividade, em todo o Estado, do Provimento 73, de 28 6 2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a sua plena aplicabilidade às pessoas transgênero não binárias, de modo a assegurar a emissão de carteiras de identidade e a execução de todos os atos referentes à identificação civil, com observância ao direito à cidadania dessas pessoas.
Proposições relacionadas
RQN 1379 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação