PL PROJETO DE LEI 1173/2023
Dispõe sobre a instituição de protocolo de ações para motoristas de
aplicativos, em casos de passageiros que venham a passar mal, apresentem
sintomas de embriaguez ou de uso de drogas ou fiquem inconscientes
durante a corrida.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25003 2024 - Lei Ordinária
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Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25003 2024 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2023
Proposição de Lei PRL 25892 2024
Proposições relacionadas
VET 15 de 2024
MSG 143 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU TCO.
Indexação
Resumo Estabelece protocolo para motoristas de aplicativos em situações de emergências em que passageiros apresentem mal-estar, embriaguez, uso de drogas ou inconsciência durante a corrida, determinando que o motorista deve recusar a viagem e acionar os serviços médicos ou a polícia. Determina que a capacitação dos motoristas e a exibição de informações do protocolo no veículo são de responsabilidade das empresas de aplicativos. Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que invadem a relação contratual existente entre o motorista e a empresa de aplicativo. Promove modificações com o intuito de abarcar todas as hipóteses de transporte individual de passageiros. Substitutivo nº 2: Determina um conjunto abrangente de medidas de segurança, incluindo a instalação de dispositivos de segurança nos veículos, comunicação em tempo real com uma central de monitoramento, armazenamento de informações sobre as corridas, e obrigações específicas para a empresa intermediadora do serviço. Prevê também multa para as empresas intermediadoras e os condutores que descumprirem as disposições da lei. Emenda nº 1: Obriga a empresa intermediadora do serviço de transporte por aplicativos a ressarcir aos condutores todas as despesas decorrentes da instalação de dispositivos de segurança nos veículos.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2023
Proposição de Lei PRL 25892 2024
Proposições relacionadas
VET 15 de 2024
MSG 143 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU TCO.
Indexação
Resumo Estabelece protocolo para motoristas de aplicativos em situações de emergências em que passageiros apresentem mal-estar, embriaguez, uso de drogas ou inconsciência durante a corrida, determinando que o motorista deve recusar a viagem e acionar os serviços médicos ou a polícia. Determina que a capacitação dos motoristas e a exibição de informações do protocolo no veículo são de responsabilidade das empresas de aplicativos. Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que invadem a relação contratual existente entre o motorista e a empresa de aplicativo. Promove modificações com o intuito de abarcar todas as hipóteses de transporte individual de passageiros. Substitutivo nº 2: Determina um conjunto abrangente de medidas de segurança, incluindo a instalação de dispositivos de segurança nos veículos, comunicação em tempo real com uma central de monitoramento, armazenamento de informações sobre as corridas, e obrigações específicas para a empresa intermediadora do serviço. Prevê também multa para as empresas intermediadoras e os condutores que descumprirem as disposições da lei. Emenda nº 1: Obriga a empresa intermediadora do serviço de transporte por aplicativos a ressarcir aos condutores todas as despesas decorrentes da instalação de dispositivos de segurança nos veículos.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
-
Errata (1)
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
29/10/2024
Proposição de lei promulgada. Lei 25003 publicada no DL em 30/10/2024, pág 1.
Mesa da Assembleia
Proposição de lei promulgada. Lei 25003 publicada no DL em 30/10/2024, pág 1.
24/10/2024
Encaminhado o Ofício 2434 2024 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a rejeição do Veto Total à Proposição de Lei 25892 2024.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 2434 2024 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a rejeição do Veto Total à Proposição de Lei 25892 2024.
23/10/2024
Veto total rejeitado com 0 votos a favor e 49 votos contrários. À promulgação.
Plenário
Veto total rejeitado com 0 votos a favor e 49 votos contrários. À promulgação.
02/08/2024
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 3/8/2024. Mensagem 143 2024 – Encaminha razões do Veto 15 2024. Publicada no DL em 6/9/2024, pág 43.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 3/8/2024. Mensagem 143 2024 – Encaminha razões do Veto 15 2024. Publicada no DL em 6/9/2024, pág 43.
12/07/2024
Ofício 1812 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25892 para sanção. Data do envio: 12/7/2024. Data máxima para sanção: 2/8/2024. Proposição de lei publicada no DL em 26/7/2024, pág 4.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1812 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25892 para sanção. Data do envio: 12/7/2024. Data máxima para sanção: 2/8/2024. Proposição de lei publicada no DL em 26/7/2024, pág 4.
11/07/2024
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
11/07/2024
Redação final. Relatoria: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/7/2024, pág 163.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/7/2024, pág 163.
11/07/2024
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
11/07/2024
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Jorge Ali (PSB) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Caporezzo (PL) Coronel Sandro (PL) Eduardo Azevedo (PL) XX votos a favor, 3 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 13/7/2024, pág 11. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Jorge Ali (PSB) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Caporezzo (PL) Coronel Sandro (PL) Eduardo Azevedo (PL) XX votos a favor, 3 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 13/7/2024, pág 11. À Comissão de Redação.
10/07/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2024, pág 182.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Segundo turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2024, pág 182.
10/07/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. João Magalhães.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Segundo turno. Relatoria: Dep. João Magalhães.
09/07/2024
Proposição recebida na TCO.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Proposição recebida na TCO.
09/07/2024
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Rejeitada a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: Registraram "sim": Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Sargento Rodrigues (PL) Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 3 votos a favor, 49 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 11/7/2024, pág 69. À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Rejeitada a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: Registraram "sim": Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Sargento Rodrigues (PL) Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 3 votos a favor, 49 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 11/7/2024, pág 69. À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
02/07/2024
Encerrada a discussão em primeiro turno. Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno. Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.
18/06/2024
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. João Magalhães (redistribuído). Parecer pela rejeição da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/6/2024, pág 42. Errata publicada no DL em 20/6/2024, pág 312, retificando as assinaturas do parecer.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. João Magalhães (redistribuído). Parecer pela rejeição da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/6/2024, pág 42. Errata publicada no DL em 20/6/2024, pág 312, retificando as assinaturas do parecer.
27/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).
21/05/2024
Proposição recebida na TCO.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Proposição recebida na TCO.
21/05/2024
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Professor Cleiton - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 22/5/2024, pág 23. À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para emitir parecer sobre a emenda.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Professor Cleiton - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 22/5/2024, pág 23. À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para emitir parecer sobre a emenda.
23/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 24/4/2024, pág 64.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 24/4/2024, pág 64.
21/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
19/03/2024
Proposição recebida na TCO.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Proposição recebida na TCO.
19/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 20/3/2024, pág 50.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 20/3/2024, pág 50.
27/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
20/02/2024
Proposição recebida na SPU.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na SPU.
20/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/2/2024, pág 72.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/2/2024, pág 72.
31/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
24/08/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
22/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/8/2023, pág 34. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/8/2023, pág 34. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer.