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PL PROJETO DE LEI 1121/2023

Autoriza o transporte gratuito nos ônibus coletivos intermunicipais dos funcionários da segurança pública do Estado.
Situação atual: Anexado
Situação atual Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/08/2023
Anexada a Documento PL 943 de 2015
Indexação
Resumo Garante a gratuidade nos ônibus de transporte coletivo públicos intermunicipais aos servidores da segurança pública do Estado, mediante a apresentação de identificação funcional do servidor.

Documentos

Tramitação
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