RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1076/2023
Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que sejam
tomadas, com urgência, as medidas administrativas necessárias para a
regularização do repasse da contribuição previdenciária dos servidores
estaduais convocados e contratados temporariamente, tendo em vista os
indeferimentos de concessão de auxílio-doença, aposentadoria e outros
benefícios do INSS por ausência de contribuição previdenciária por parte
do governo do Estado.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/04/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que sejam tomadas, com urgência, as medidas administrativas necessárias para a regularização do repasse da contribuição previdenciária dos servidores estaduais convocados e contratados temporariamente, tendo em vista os indeferimentos de concessão de auxílio-doença, aposentadoria e outros benefícios do INSS por ausência de contribuição previdenciária por parte do governo do Estado.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/04/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que sejam tomadas, com urgência, as medidas administrativas necessárias para a regularização do repasse da contribuição previdenciária dos servidores estaduais convocados e contratados temporariamente, tendo em vista os indeferimentos de concessão de auxílio-doença, aposentadoria e outros benefícios do INSS por ausência de contribuição previdenciária por parte do governo do Estado.
Indexação
Tramitação