PL PROJETO DE LEI 1074/2023
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado
em favor do Tribunal de Justiça do Estado, do Fundo Especial do Poder
Judiciário do Estado e do Tribunal de Justiça Militar do Estado.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24429 2023 - Lei Ordinária
291 a favor
0 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24429 2023 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/07/2023
Origem
MSG 40 de 2023
Proposição de Lei PRL 25416 2023
Proposições anexadas
MSG 46 de 2023
Observação Distribuído a 1 comissão: FFO.
Indexação
Resumo Emenda nº 1: Possibilita que a suplementação também se destine a atender outras despesas correntes (até o valor de R$20.000.000,00) além das despesas de pessoal e encargos sociais (até o valor de R$585.000.000,00), em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/07/2023
Origem
MSG 40 de 2023
Proposição de Lei PRL 25416 2023
Proposições anexadas
MSG 46 de 2023
Observação Distribuído a 1 comissão: FFO.
Indexação
Resumo Emenda nº 1: Possibilita que a suplementação também se destine a atender outras despesas correntes (até o valor de R$20.000.000,00) além das despesas de pessoal e encargos sociais (até o valor de R$585.000.000,00), em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG.
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de Turno Único - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
13/09/2023
Proposição de lei sancionada. Lei 24429 publicada no Diário do Executivo em 14/9/2023.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24429 publicada no Diário do Executivo em 14/9/2023.
31/08/2023
Ofício 2163 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25416 2023 para sanção. Data do envio: 31/8/2023. Data máxima para sanção: 25/9/2023. Proposição de lei publicada no DL em 1/9/2023, pág 9.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2163 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25416 2023 para sanção. Data do envio: 31/8/2023. Data máxima para sanção: 25/9/2023. Proposição de lei publicada no DL em 1/9/2023, pág 9.
31/08/2023
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
31/08/2023
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 1/9/2023, pág 85.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 1/9/2023, pág 85.
31/08/2023
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
31/08/2023
Aprovado em turno único, com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Eduardo Azevedo (PSC) Enes Cândido (PP) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) . 41 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Eduardo Azevedo (PSC) Enes Cândido (PP) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP). 39 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 2/9/2023, pág 48. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em turno único, com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Eduardo Azevedo (PSC) Enes Cândido (PP) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) . 41 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Eduardo Azevedo (PSC) Enes Cândido (PP) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP). 39 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 2/9/2023, pág 48. À Comissão de Redação.
31/08/2023
Turno Único. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 204 do Regimento Interno. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL - edição extra em 31/8/2023, pág 1.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Turno Único. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 204 do Regimento Interno. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL - edição extra em 31/8/2023, pág 1.
31/08/2023
A Presidência torna sem efeito a apreciação do parecer sobre o Projeto de Lei 1074 2023, realizada em 30/08/2023, por falta de pressupostos regimentais, e determina que o projeto retorne à fase de emissão de parecer na comissão.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
A Presidência torna sem efeito a apreciação do parecer sobre o Projeto de Lei 1074 2023, realizada em 30/08/2023, por falta de pressupostos regimentais, e determina que o projeto retorne à fase de emissão de parecer na comissão.
30/08/2023
Turno Único. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 204 do Regimento Interno. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 158.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Turno Único. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 204 do Regimento Interno. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 158.
28/08/2023
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
02/08/2023
Turno Único. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Turno Único. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
11/07/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/7/2023, pág 89. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na FFO em 13/7/2023. Prazo para apresentação de emendas: Até 16/8/2023.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/7/2023, pág 89. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na FFO em 13/7/2023. Prazo para apresentação de emendas: Até 16/8/2023.