PL PROJETO DE LEI 1063/2023
PL 1063/2023
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Dispõe sobre a devolução dos saldos em conta dos recursos transferidos
pelo Estado a organizações da sociedade civil para a execução das
parcerias regidas pela Lei Federal 13019, de 31 de julho de 2014.
Situação atual:
Aguardando apreciação do parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando apreciação do parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Proíbe a cobrança de juros, atualização monetária ou rendimentos superiores àqueles da aplicação financeira definida no termo de colaboração ou fomento, na devolução dos saldos financeiros remanescentes de transferências do Estado a organizações da sociedade civil para a execução de parcerias regidas por lei federal.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Proíbe a cobrança de juros, atualização monetária ou rendimentos superiores àqueles da aplicação financeira definida no termo de colaboração ou fomento, na devolução dos saldos financeiros remanescentes de transferências do Estado a organizações da sociedade civil para a execução de parcerias regidas por lei federal.
Documentos
Tramitação
07/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.
14/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
04/08/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
01/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/8/2023, pág 37. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/8/2023, pág 37. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.