RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1053/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de
providências para que seja restabelecida a contagem de tempo de serviço
relativa ao período de 28 5 2020 a 31 12 2021, suspensa pela Lei
Complementar 173, de 2020, especialmente no que concerne ao Adicional
de Valorização da Educação Básica - Adveb -, regulamentado pelo Decreto
47258, de 20 de setembro de 2017, consoante decisão proferida pelo
órgão especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no dia 22 3 2023,
em consonância com o posicionamento da Corte de Contas, proferida em
sessão de Tribunal Pleno realizada em 14 12 2022, sob a presidência do
conselheiro Mauri Torres, no autos do processo de consulta 1114737.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/04/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que seja restabelecida a contagem de tempo de serviço relativa ao período de 28 5 2020 a 31 12 2021, suspensa pela Lei Complementar 173, de 2020, especialmente no que concerne ao Adicional de Valorização da Educação Básica - Adveb -, regulamentado pelo Decreto 47258, de 20 de setembro de 2017, consoante decisão proferida pelo órgão especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no dia 22 3 2023, em consonância com o posicionamento da Corte de Contas, proferida em sessão de Tribunal Pleno realizada em 14 12 2022, sob a presidência do conselheiro Mauri Torres, no autos do processo de consulta 1114737.
Proposições relacionadas
RQN 1082 de 2023
Indexação
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/04/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que seja restabelecida a contagem de tempo de serviço relativa ao período de 28 5 2020 a 31 12 2021, suspensa pela Lei Complementar 173, de 2020, especialmente no que concerne ao Adicional de Valorização da Educação Básica - Adveb -, regulamentado pelo Decreto 47258, de 20 de setembro de 2017, consoante decisão proferida pelo órgão especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no dia 22 3 2023, em consonância com o posicionamento da Corte de Contas, proferida em sessão de Tribunal Pleno realizada em 14 12 2022, sob a presidência do conselheiro Mauri Torres, no autos do processo de consulta 1114737.
Proposições relacionadas
RQN 1082 de 2023
Indexação
Tramitação