PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 81/2022
Acrescenta parágrafo ao artigo 195, o inciso XIX ao artigo 198 e o
parágrafo 4 ao artigo 211, da Constituição do Estado. (Democratização
do
acesso a internet envolvendo todos os munícipios do Estado de Minas
Gerais.)
Situação atual:
Arquivado
11 a favor
0 contra
Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB
Deputada Ana Paula Siqueira REDE
Deputado André Quintão PT
Deputada Andréia de Jesus PT
Deputado Antonio Carlos Arantes PL
Deputado Arlen Santiago AVANTE
Deputado Betão PT
Deputado Betinho Pinto Coelho PV
Deputado Bosco CIDADANIA
Deputado Braulio Braz PTB
Deputado Carlos Henrique REPUBLICANOS
Deputado Celinho Sintrocel PCdoB
Deputada Celise Laviola MDB
Deputado Charles Santos REPUBLICANOS
Deputado Cristiano Silveira PT
Deputado Delegado Heli Grilo UNIÃO
Deputado Doutor Paulo PATRI
Deputado Duarte Bechir PSD
Deputado Elismar Prado PROS
Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE
Deputado Fernando Pacheco PV
Deputado Glaycon Franco PV
Deputado Gustavo Mitre PSC
Deputado Gustavo Valadares PSDB
Deputado Hely Tarqüínio PV
Deputado Inácio Franco PV
Deputado João Leite PSDB
Deputado João Magalhães MDB
Deputada Leninha PT
Deputado Mauro Tramonte REPUBLICANOS
Deputado Raul Belém CIDADANIA
Deputado Virgílio Guimarães PT
Deputada Ana Paula Siqueira REDE
Deputado André Quintão PT
Deputada Andréia de Jesus PT
Deputado Antonio Carlos Arantes PL
Deputado Arlen Santiago AVANTE
Deputado Betão PT
Deputado Betinho Pinto Coelho PV
Deputado Bosco CIDADANIA
Deputado Braulio Braz PTB
Deputado Carlos Henrique REPUBLICANOS
Deputado Celinho Sintrocel PCdoB
Deputada Celise Laviola MDB
Deputado Charles Santos REPUBLICANOS
Deputado Cristiano Silveira PT
Deputado Delegado Heli Grilo UNIÃO
Deputado Doutor Paulo PATRI
Deputado Duarte Bechir PSD
Deputado Elismar Prado PROS
Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE
Deputado Fernando Pacheco PV
Deputado Glaycon Franco PV
Deputado Gustavo Mitre PSC
Deputado Gustavo Valadares PSDB
Deputado Hely Tarqüínio PV
Deputado Inácio Franco PV
Deputado João Leite PSDB
Deputado João Magalhães MDB
Deputada Leninha PT
Deputado Mauro Tramonte REPUBLICANOS
Deputado Raul Belém CIDADANIA
Deputado Virgílio Guimarães PT
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/04/2022
Observação Dispõe sobre á democratização do acesso à Internet, Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Acréscimo, Dispositivos, Constituição Estadual, Responsabilidade, Setor Público, Inclusão Digital, Democratização, Disponibilização, Acesso, Internet, Alcance, Município, Minas Gerais (MG).
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/04/2022
Observação Dispõe sobre á democratização do acesso à Internet, Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Acréscimo, Dispositivos, Constituição Estadual, Responsabilidade, Setor Público, Inclusão Digital, Democratização, Disponibilização, Acesso, Internet, Alcance, Município, Minas Gerais (MG).
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
17/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/5/2022, pág 91.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/5/2022, pág 91.
09/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
08/04/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
06/04/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 8/4/2022, pág 91. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.
Secretaria-Geral da Mesa
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 8/4/2022, pág 91. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.