PL PROJETO DE LEI 4053/2022
PL 4053/2022
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Altera a Lei 12462, de 7/4/1997, que cria o Fundo Estadual de
Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - Funpren - e dá
outras providências.
Situação atual:
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/11/2022
Observação Acrescenta artigo, determinando credenciamento do IPSM e do Ipsemg para exame toxicológico de servidor que exerça função de motorista e motociclista. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Criação, Fundo Estadual de Prevenção Fiscalização e Repressão de Entorpecentes (FUNPREN). Autorização, Executivo, Credenciamento, Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Realização, Exame Toxicológico, Destinação, Servidor Público Estadual, Exercício, Função (Cargo), Motorista. Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/11/2022
Observação Acrescenta artigo, determinando credenciamento do IPSM e do Ipsemg para exame toxicológico de servidor que exerça função de motorista e motociclista. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Criação, Fundo Estadual de Prevenção Fiscalização e Repressão de Entorpecentes (FUNPREN). Autorização, Executivo, Credenciamento, Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Realização, Exame Toxicológico, Destinação, Servidor Público Estadual, Exercício, Função (Cargo), Motorista. Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo.
Documentos
Tramitação
22/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
20/08/2024
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
20/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/8/2024, pág 33.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/8/2024, pág 33.
20/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).
09/04/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 4.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 4.
29/02/2024
Remessa do Ofício 238 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 238 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
27/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
10/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
18/11/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
16/11/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/11/2022, pág 144. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/11/2022, pág 144. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.