PL PROJETO DE LEI 4042/2022
PL 4042/2022
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Fica assegurado no dia de eleições, plebiscito ou referendo o direito à
gratuidade no transporte público coletivo de passageiros no Estado.
Situação atual:
Anexado
0 a favor
0 contra
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/11/2022
Anexada a
PL 4040 de 2022
Indexação
Resumo Garantia, Gratuidade, Transporte Coletivo, Transporte Alternativo, Hipótese, Eleição, Plebiscito, Referendo, Proibição, Redução, Frota, Transporte, Obrigatoriedade, Executivo, Justiça Eleitoral, Divulgação, Prestação de Serviço.
Assunto geral Eleição
Transporte e Trânsito
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/11/2022
Anexada a
PL 4040 de 2022
Indexação
Resumo Garantia, Gratuidade, Transporte Coletivo, Transporte Alternativo, Hipótese, Eleição, Plebiscito, Referendo, Proibição, Redução, Frota, Transporte, Obrigatoriedade, Executivo, Justiça Eleitoral, Divulgação, Prestação de Serviço.
Assunto geral Eleição
Transporte e Trânsito
Documentos
Tramitação
08/11/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/11/2022, pág 2. Anexe-se ao PL 4040 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/11/2022, pág 2. Anexe-se ao PL 4040 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.