PL PROJETO DE LEI 3917/2022
Dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doar a área correspondente ao Município de
Ipaba. (Destinação: instalação de via urbana.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24662 2024 - Lei Ordinária
0 a favor
1 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24662 2024 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/08/2022
Proposição de Lei PRL 25617 2023
Observação Trecho da Rodovia MG-4015 entre Km-04 e Km-05, de acesso a Córrego da Sementeira até encontro com Avenida José Rodrigues de Almeida. Distribuído a 3 comissões: CJU TCO APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Assunto geral Imóvel
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/08/2022
Proposição de Lei PRL 25617 2023
Observação Trecho da Rodovia MG-4015 entre Km-04 e Km-05, de acesso a Córrego da Sementeira até encontro com Avenida José Rodrigues de Almeida. Distribuído a 3 comissões: CJU TCO APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Assunto geral Imóvel
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
Tramitação
09/01/2024
Proposição de lei sancionada. Lei 24662 publicada no Diário do Executivo em 10/1/2024.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24662 publicada no Diário do Executivo em 10/1/2024.
19/12/2023
Ofício 3378 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25617 2023 para sanção. Data do envio: 19/12/2023. Data máxima para sanção: 11/1/2024. Proposição de lei publicada no DL em 20/12/2023, pág 59.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3378 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25617 2023 para sanção. Data do envio: 19/12/2023. Data máxima para sanção: 11/1/2024. Proposição de lei publicada no DL em 20/12/2023, pág 59.
18/12/2023
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
18/12/2023
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2023, pág 93.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2023, pág 93.
18/12/2023
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 46 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2023, pág 68. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 46 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2023, pág 68. À Comissão de Redação.
25/10/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 26/10/2023, pág 37.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 26/10/2023, pág 37.
25/10/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes (redistribuído).
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes (redistribuído).
17/10/2023
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
10/10/2023
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
09/10/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Nayara Rocha.(proposição redistribuída).
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Nayara Rocha.(proposição redistribuída).
03/10/2023
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
03/10/2023
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Macaé Evaristo (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) 43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 5/10/2023, pág 70. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Macaé Evaristo (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) 43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 5/10/2023, pág 70. À Comissão de Administração Pública.
12/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Nayara Rocha. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 13/9/2023, pág 70.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Nayara Rocha. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 13/9/2023, pág 70.
05/09/2023
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
04/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Nayara Rocha.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Nayara Rocha.
29/08/2023
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
29/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 30/8/2023, pág 78.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 30/8/2023, pág 78.
22/08/2023
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
17/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.
08/08/2023
Proposição recebida na TCO.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Proposição recebida na TCO.
08/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/8/2023, pág 40.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/8/2023, pág 40.
16/06/2023
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
15/06/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 17/6/2023, pág 42.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 17/6/2023, pág 42.
19/04/2023
Remessa do Ofício 430 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 430 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
18/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
13/04/2023
Ofício da Prefeitura Municipal de Ipaba, manifestando-se favoravelmente ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 14/4/2023, pág 115.
Plenário
Ofício da Prefeitura Municipal de Ipaba, manifestando-se favoravelmente ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 14/4/2023, pág 115.
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).
11/08/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
11/08/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
09/08/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/8/2022, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/8/2022, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer.