PL PROJETO DE LEI 3844/2022
PL 3844/2022
Agora
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Dispõe sobre o atendimento ao titular de dados pessoais no âmbito da
administração pública do Estado.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
1 a favor
1 contra
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/07/2022
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Promove o acesso do cidadão aos serviços públicos por meio de canais digitais, em conformidade com os princípios federais. Também exige que os dados pessoais sejam tratados de acordo com a legislação de proteção de dados. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Assunto geral Administração Estadual
Ciência e Tecnologia
Serviço Público
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/07/2022
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Promove o acesso do cidadão aos serviços públicos por meio de canais digitais, em conformidade com os princípios federais. Também exige que os dados pessoais sejam tratados de acordo com a legislação de proteção de dados. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Assunto geral Administração Estadual
Ciência e Tecnologia
Serviço Público
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
31/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 1/11/2023, pág 19.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 1/11/2023, pág 19.
25/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
23/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
17/10/2023
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
17/10/2023
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/10/2023, pág 38.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/10/2023, pág 38.
26/09/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 28/9/2023, pág 4.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 28/9/2023, pág 4.
26/09/2023
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
29/06/2023
Remessa do Ofício 1389 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo interino, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1389 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo interino, Belo Horizonte - MG.
28/06/2023
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
21/06/2023
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Retirado de pauta a requerimento do dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Retirado de pauta a requerimento do dep. Bruno Engler.
20/06/2023
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Laviola.
31/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
18/07/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
14/07/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
12/07/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/7/2022, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/7/2022, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.