PL PROJETO DE LEI 3821/2022
PL 3821/2022
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Dispõe sobre a autorização de fretamento eventual intermunicipal de
táxis, vans e similares no Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
1 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/06/2022
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU TCO.
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Transporte Fretado, Transporte de Passageiro, Transporte Coletivo Intermunicipal, Veículo, Competência, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER- MG).
Assunto geral Transporte Coletivo
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/06/2022
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU TCO.
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Transporte Fretado, Transporte de Passageiro, Transporte Coletivo Intermunicipal, Veículo, Competência, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER- MG).
Assunto geral Transporte Coletivo
Documentos
Tramitação
31/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
04/07/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
30/06/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
28/06/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/6/2022, pág 28. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/6/2022, pág 28. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer.