PL PROJETO DE LEI 3805/2022
PL 3805/2022
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Dispõe sobre o reconhecimento no Estado do risco inerente às atividades
profissionais dos servidores públicos que exercem cargos efetivos ou
comissionados com poder de polícia administrativa nas áreas que
especifica.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/06/2022
Anexada a
PL 3699 de 2022
Indexação
Resumo Reconhecimento, Situação de Risco, Atividade Profissional, Servidor Público Estadual, Área, Segurança, Fiscalização, Auditoria, Cumprimento, Ordem Judicial.
Assunto geral Pessoal Militar
Segurança Pública
Serviço Público
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/06/2022
Anexada a
PL 3699 de 2022
Indexação
Resumo Reconhecimento, Situação de Risco, Atividade Profissional, Servidor Público Estadual, Área, Segurança, Fiscalização, Auditoria, Cumprimento, Ordem Judicial.
Assunto geral Pessoal Militar
Segurança Pública
Serviço Público
Documentos
Tramitação
15/06/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/6/2022, pág 5. Anexe-se ao PL 3699 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/6/2022, pág 5. Anexe-se ao PL 3699 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.