PL PROJETO DE LEI 3798/2022
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mata Verde o imóvel que
especifica. (Destinação: funcionamento de um mercado municipal.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24606 2023 - Lei Ordinária
0 a favor
1 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24606 2023 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/06/2022
Proposição de Lei PRL 25564 2023
Observação Imóvel n° 19.299 do dia 29/11/2021, Protocolo 59180 do dia 29/11/2021, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Almenara. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e retificar dados do imóvel. Substitutivo nº 2: Retifica dados do imóvel.
Assunto geral Imóvel
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/06/2022
Proposição de Lei PRL 25564 2023
Observação Imóvel n° 19.299 do dia 29/11/2021, Protocolo 59180 do dia 29/11/2021, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Almenara. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e retificar dados do imóvel. Substitutivo nº 2: Retifica dados do imóvel.
Assunto geral Imóvel
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
Tramitação
15/12/2023
Proposição de lei sancionada. Lei 24606 publicada no Diário do Executivo em 16/12/2023.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24606 publicada no Diário do Executivo em 16/12/2023.
06/12/2023
Ofício 3161 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25564 2023 para sanção. Data do envio: 6/12/2023. Data máxima para sanção: 29/12/2023. Proposição de lei publicada no DL em 7/12/2023, pág 9.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3161 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25564 2023 para sanção. Data do envio: 6/12/2023. Data máxima para sanção: 29/12/2023. Proposição de lei publicada no DL em 7/12/2023, pág 9.
05/12/2023
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
29/11/2023
Redação final. Relatoria: Dep. Chiara Biondini. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 143.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Chiara Biondini. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 143.
08/11/2023
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
08/11/2023
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registraram “sim”: Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PROS) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Laviola (NOVO) 42 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 10/11/2023, pág 11. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registraram “sim”: Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PROS) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Laviola (NOVO) 42 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 10/11/2023, pág 11. À Comissão de Redação.
10/10/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 11/10/2023, pág 73.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 11/10/2023, pág 73.
22/09/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
20/09/2023
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Em votação, o Substitutivo 2. – Procede-se à votação por meio eletrônico. O presidente – Registrem-se os votos “sim” dos deputados Alencar da Silveira Jr. e Duarte Bechir. Portanto, votaram “sim” 49 deputados; não houve voto contrário. Está aprovado o Substitutivo 2. Com a aprovação do Substitutivo 2, fica prejudicado o Substitutivo 1. Está, portanto, aprovado, em primeiro turno, o Projeto de Lei 3798 2022 na forma do Substitutivo 2. – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Chiara Biondini (PP) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Votação nominal publicada no DL em 22/9/2023, pág 77 a 79. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Em votação, o Substitutivo 2. – Procede-se à votação por meio eletrônico. O presidente – Registrem-se os votos “sim” dos deputados Alencar da Silveira Jr. e Duarte Bechir. Portanto, votaram “sim” 49 deputados; não houve voto contrário. Está aprovado o Substitutivo 2. Com a aprovação do Substitutivo 2, fica prejudicado o Substitutivo 1. Está, portanto, aprovado, em primeiro turno, o Projeto de Lei 3798 2022 na forma do Substitutivo 2. – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Chiara Biondini (PP) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Votação nominal publicada no DL em 22/9/2023, pág 77 a 79. À Comissão de Administração Pública.
05/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 6/9/2023, pág 17.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 6/9/2023, pág 17.
04/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
29/08/2023
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
29/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 30/8/2023, pág 77.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 30/8/2023, pág 77.
02/08/2023
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
01/08/2023
Ofício da Prefeitura Municipal de Mata Verde, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 3/8/2023, pág 4.
Plenário
Ofício da Prefeitura Municipal de Mata Verde, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 3/8/2023, pág 4.
26/05/2023
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
25/05/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 27/5/2023, pág 4.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 27/5/2023, pág 4.
09/05/2023
Remessa do Ofício 659 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Prefeito Municipal, Mata Verde - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 659 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Prefeito Municipal, Mata Verde - MG.
09/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído). Aprovado pedido de informação e à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Mata Verde.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído). Aprovado pedido de informação e à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Mata Verde.
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).
04/07/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
20/06/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
14/06/2022
Ofício do Sr deputado Neilando Pimenta, solicitando a anexação ao Projeto de Lei de documento necessário para cumprimento de exigências procedimentais para a regular tramitação da matéria. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 16/6/2022, pág 27.
Plenário
Ofício do Sr deputado Neilando Pimenta, solicitando a anexação ao Projeto de Lei de documento necessário para cumprimento de exigências procedimentais para a regular tramitação da matéria. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 16/6/2022, pág 27.
14/06/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/6/2022, pág 33. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/6/2022, pág 33. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.