PL PROJETO DE LEI 3737/2022
PL 3737/2022
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Isenta a doadora de leite materno do pagamento das taxas de inscrição
para o vestibular e de matrícula da Universidade do Estado de Minas
Gerais - Uemg - e da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/05/2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ECT FFO.
Indexação
Resumo Isenção, Doador, Leite Materno, Pagamento, Taxa de Inscrição, Exame Escolar, Matrícula, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES), Comprovação, Documento, Banco de Leite Humano.
Assunto geral Criança e Adolescente
Ensino Superior
Mulher
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/05/2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ECT FFO.
Indexação
Resumo Isenção, Doador, Leite Materno, Pagamento, Taxa de Inscrição, Exame Escolar, Matrícula, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES), Comprovação, Documento, Banco de Leite Humano.
Assunto geral Criança e Adolescente
Ensino Superior
Mulher
Documentos
Tramitação
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).
30/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
26/05/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
24/05/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/5/2022, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/5/2022, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.