PL PROJETO DE LEI 3731/2022
PL 3731/2022
Agora
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Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à
comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de
liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu
causa à violência e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/05/2022
Proposições anexadas
PL 1205 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU DDM.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Comunicação, Vítima, Violência Doméstica, Hipótese, Flexibilidade, Pena Privativa de Liberdade, Medida Protetiva de Urgência, Acusado, Período, Investigação Policial, Ação Penal. Previsão, Responsabilidade Administrativa, Hipótese, Descumprimento, Norma.
Assunto geral Mulher
Segurança Pública
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/05/2022
Proposições anexadas
PL 1205 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU DDM.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Comunicação, Vítima, Violência Doméstica, Hipótese, Flexibilidade, Pena Privativa de Liberdade, Medida Protetiva de Urgência, Acusado, Período, Investigação Policial, Ação Penal. Previsão, Responsabilidade Administrativa, Hipótese, Descumprimento, Norma.
Assunto geral Mulher
Segurança Pública
Documentos
Tramitação
29/08/2023
PL 1205 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 31/8/2023, pág 57.
Plenário
PL 1205 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 31/8/2023, pág 57.
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
30/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
26/05/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
24/05/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/5/2022, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Defesa dos Direitos da Mulher, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/5/2022, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Defesa dos Direitos da Mulher, para parecer.