PL PROJETO DE LEI 3681/2022
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pirapora o imóvel
que especifica. (Destinação: implantação de serviços a serem ofertados
à população, em especial pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
pela Secretaria de Família e Políticas Sociais.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24475 2023 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24475 2023 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2022
Proposição de Lei PRL 25430 2023
Observação Imóvel registrado sob número de ordem 1.347 do livro de transcrições das transmissões número 3-B, às fls. 91v, 92 e 92v, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pirapora. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Pirapora. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2022
Proposição de Lei PRL 25430 2023
Observação Imóvel registrado sob número de ordem 1.347 do livro de transcrições das transmissões número 3-B, às fls. 91v, 92 e 92v, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pirapora. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Pirapora. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
02/10/2023
Proposição de lei sancionada. Lei 24475 publicada no Diário do Executivo em 3/10/2023.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24475 publicada no Diário do Executivo em 3/10/2023.
14/09/2023
Ofício 2276 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25430 2023 para sanção. Data do envio: 14/9/2023. Data máxima para sanção: 5/10/2023. Proposição de Lei publicada no DL em 15/9/2023 pág 4.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2276 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25430 2023 para sanção. Data do envio: 14/9/2023. Data máxima para sanção: 5/10/2023. Proposição de Lei publicada no DL em 15/9/2023 pág 4.
13/09/2023
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
13/09/2023
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 14/9/2023, pág 132.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 14/9/2023, pág 132.
13/09/2023
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
13/09/2023
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Andréia de Jesus (PT) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PATRIOTA) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 49 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 15/9/2023, pág 25. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Andréia de Jesus (PT) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PATRIOTA) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 49 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 15/9/2023, pág 25. À Comissão de Redação.
29/08/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Nayara Rocha. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 30/8/2023, pág 110.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Nayara Rocha. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 30/8/2023, pág 110.
24/08/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Nayara Rocha.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Nayara Rocha.
22/08/2023
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Dr. Maurício (NOVO) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Grego da Fundação (PMN) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP). 43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 24/8/2023, pág 131. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Dr. Maurício (NOVO) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Grego da Fundação (PMN) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP). 43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 24/8/2023, pág 131. À Comissão de Administração Pública.
16/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 17/5/2023, pág 74.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 17/5/2023, pág 74.
09/05/2023
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
09/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/5/2023, pág 54.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/5/2023, pág 54.
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).
15/06/2022
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
14/06/2022
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 16/6/2022, pág 29.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 16/6/2022, pág 29.
07/06/2022
Ofício da Prefeitura Municipal de Pirapora, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/6/2022, pág 8.
Plenário
Ofício da Prefeitura Municipal de Pirapora, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/6/2022, pág 8.
17/05/2022
Remessa do Ofício 1000 2022 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1000 2022 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
17/05/2022
Remessa do Ofício 1000 2022 SGM ao Sr Alex César, Prefeito Municipal, Pirapora - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1000 2022 SGM ao Sr Alex César, Prefeito Municipal, Pirapora - MG, com pedido de informação.
17/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Pirapora.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Pirapora.
09/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
05/05/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
03/05/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/5/2022, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/5/2022, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.