PL PROJETO DE LEI 3668/2022
PL 3668/2022
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Dispõe sobre a garantia dos direitos humanos e a adoção de medidas
preventivas em situações de conflitos fundiários coletivos, urbanos e
rurais.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/06/2022
Proposições relacionadas
PL 3562 de 2016
Proposições anexadas
PL 204 de 2023
PL 3614 de 2016
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU AAG DHU APU.
Indexação
Resumo Art. 1º-5º: Responsabilidade, Setor Público, Garantia, Direitos Humanos, Sem-Terra, Indígena, Comunidade Quilombola, Povos e Comunidades Tradicionais, Pessoa em Situação de Rua, Hipótese, Despejo, Conflito Agrário, Ocupação Fundiária, Ocupação, Zona Urbana, Proibição, Medida Protetiva de Urgência, Violação, Direito à Dignidade. Art. 6º-13: Critérios, Ação, Medida Preventiva, Medidas Legais, Hipótese, Conflito Agrário, Objetivo, Direitos e Garantias Fundamentais, Direito à Dignidade, Atendimento, Assistência Jurídica, Negociação, Intermediário, Setor Público, Prevenção, Conflito. Art. 14-18: Critérios, Ação, Caráter Excepcional, Despejo, Solução, Garantia, Direitos Humanos, Possibilidade, Intervenção, Unidade Militar, Proibição, Utilização, Violência, Viabilidade, Assentamento.
Assunto geral Direitos Humanos
Política Fundiária
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/06/2022
Proposições relacionadas
PL 3562 de 2016
Proposições anexadas
PL 204 de 2023
PL 3614 de 2016
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU AAG DHU APU.
Indexação
Resumo Art. 1º-5º: Responsabilidade, Setor Público, Garantia, Direitos Humanos, Sem-Terra, Indígena, Comunidade Quilombola, Povos e Comunidades Tradicionais, Pessoa em Situação de Rua, Hipótese, Despejo, Conflito Agrário, Ocupação Fundiária, Ocupação, Zona Urbana, Proibição, Medida Protetiva de Urgência, Violação, Direito à Dignidade. Art. 6º-13: Critérios, Ação, Medida Preventiva, Medidas Legais, Hipótese, Conflito Agrário, Objetivo, Direitos e Garantias Fundamentais, Direito à Dignidade, Atendimento, Assistência Jurídica, Negociação, Intermediário, Setor Público, Prevenção, Conflito. Art. 14-18: Critérios, Ação, Caráter Excepcional, Despejo, Solução, Garantia, Direitos Humanos, Possibilidade, Intervenção, Unidade Militar, Proibição, Utilização, Violência, Viabilidade, Assentamento.
Assunto geral Direitos Humanos
Política Fundiária
Documentos
Tramitação
18/04/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 3614 2016 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/4/2023, pág 68.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 3614 2016 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/4/2023, pág 68.
31/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
17/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
14/03/2023
PL 204 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 71.
Plenário
PL 204 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 71.
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 3562 2016 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria, de Direitos Humanos e de Administração Pública para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 36.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 3562 2016 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria, de Direitos Humanos e de Administração Pública para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 36.
07/06/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/6/2022, pág 13. Anexe-se ao PL 3562 2016, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/6/2022, pág 13. Anexe-se ao PL 3562 2016, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.