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PL PROJETO DE LEI 3625/2022

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Alto Rio Doce o imóvel que específica. (Destinação: funcionamento do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, do município.)
Situação atual: Aguardando parecer em comissão
0 a favor 1 contra
Situação atual Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/04/2022
Observação Imóvel o n° 701, 26 setembro de 1978, Livro 2RG, Comarca de Alto Rio Doce. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Alto Rio Doce.

Documentos

Tramitação
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5
4
3
2
1