PL PROJETO DE LEI 3584/2022
PL 3584/2022
Agora
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Dispõe sobre a proibição à gestão, no Estado, da alimentação escolar
por empresas ou entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, e dá
outras providências.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/03/2022
Anexada a
PL 2026 de 2015
Indexação
Resumo Proibição, Empresa Privada, Sociedade Civil, Gestão, Merenda Escolar. Obrigatoriedade, Secretaria de Estado de Educação (SEE), Execução Financeira, Recursos Financeiros, Origem, Administração Federal, Administração Estadual, Objetivo, Execução, Programa Nacional, Merenda Escolar, Obediência, Constituição Federal.
Assunto geral Alimentação
Ensino Público Estadual
Finanças Públicas
Setor Privado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/03/2022
Anexada a
PL 2026 de 2015
Indexação
Resumo Proibição, Empresa Privada, Sociedade Civil, Gestão, Merenda Escolar. Obrigatoriedade, Secretaria de Estado de Educação (SEE), Execução Financeira, Recursos Financeiros, Origem, Administração Federal, Administração Estadual, Objetivo, Execução, Programa Nacional, Merenda Escolar, Obediência, Constituição Federal.
Assunto geral Alimentação
Ensino Público Estadual
Finanças Públicas
Setor Privado
Documentos
Tramitação
23/03/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/3/2022, pág 51. Anexe-se ao PL 2026 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/3/2022, pág 51. Anexe-se ao PL 2026 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.