PL PROJETO DE LEI 3546/2022
Dispõe sobre a necessidade de referendo popular para criação ou
majoração de impostos estaduais.
Situação atual:
Arquivado
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/03/2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Art. 1º: Obrigatoriedade, Realização, Referendo, Requisito, Aprovação, População, Hipótese, Criação, Acréscimo, Alíquota, Imposto Estadual. Art. 2º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Condicionamento, Eficácia, Norma, Criação, Acréscimo, Alíquota, Imposto Estadual, Realização, Referendo, Aprovação, População. Art. 3º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Regulamentação, Constituição Estadual, Referência, Convocação, Plebiscito, Competência, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Autorização, Realização, Referendo, Hipótese, Criação, Acréscimo, Alíquota, Imposto Estadual, Requisito, Aprovação, População, Eficácia, Norma.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/03/2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Art. 1º: Obrigatoriedade, Realização, Referendo, Requisito, Aprovação, População, Hipótese, Criação, Acréscimo, Alíquota, Imposto Estadual. Art. 2º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Condicionamento, Eficácia, Norma, Criação, Acréscimo, Alíquota, Imposto Estadual, Realização, Referendo, Aprovação, População. Art. 3º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Regulamentação, Constituição Estadual, Referência, Convocação, Plebiscito, Competência, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Autorização, Realização, Referendo, Hipótese, Criação, Acréscimo, Alíquota, Imposto Estadual, Requisito, Aprovação, População, Eficácia, Norma.
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
21/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
09/03/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
09/03/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/3/2022, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/3/2022, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.