PL PROJETO DE LEI 3543/2022
PL 3543/2022
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas
bombas de combustíveis.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DEC DCC.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Substituição, Mangueira, Abastecimento, Posto de Combustível, Objetivo, Possibilidade, Consumidor, Apuração, Combustível, Veículo. Previsão, Multa, Sanção, Hipótese, Descumprimento, Norma.
Assunto geral Defesa do Consumidor
Indústria, Comércio e Serviços
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DEC DCC.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Substituição, Mangueira, Abastecimento, Posto de Combustível, Objetivo, Possibilidade, Consumidor, Apuração, Combustível, Veículo. Previsão, Multa, Sanção, Hipótese, Descumprimento, Norma.
Assunto geral Defesa do Consumidor
Indústria, Comércio e Serviços
Documentos
Tramitação
27/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).
24/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
10/03/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
08/03/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/3/2022, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/3/2022, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer.