PL PROJETO DE LEI 3538/2022
PL 3538/2022
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Altera a Lei 13199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a
Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2022
Observação Objetiva que os comittês de bacia hidrográfica tem personalidade jurídica própria. Distribuído a 4 comissões: CJU MAD MEN FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Definição, Objetivo, Política Estadual, Recurso Hídrico, Organização, Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Obrigatoriedade, Autonomia Administrativa, Autonomia Financeira, Composição, Comitê, Competência, Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Assunto geral Meio Ambiente
Proteção aos Animais
Recurso Hídrico
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2022
Observação Objetiva que os comittês de bacia hidrográfica tem personalidade jurídica própria. Distribuído a 4 comissões: CJU MAD MEN FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Definição, Objetivo, Política Estadual, Recurso Hídrico, Organização, Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Obrigatoriedade, Autonomia Administrativa, Autonomia Financeira, Composição, Comitê, Competência, Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Assunto geral Meio Ambiente
Proteção aos Animais
Recurso Hídrico
Documentos
Tramitação
19/06/2024
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
18/06/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 4.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 4.
04/06/2024
Remessa do Ofício 1386 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1386 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
04/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
27/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
24/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
10/03/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
08/03/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/3/2022, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Minas e Energia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/3/2022, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Minas e Energia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.