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PL PROJETO DE LEI 3523/2022

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santana do Jacaré o imóvel que especifica. (Destinação: regularização de imóvel que abriga o Centro de Combate a Endemias e Almoxarifado-Saúde.)
Situação atual: Pronto para ordem do dia em Plenário
0 a favor 1 contra
Deputado Doorgal Andrada PATRI
Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2022
Observação Imóvel n° 27.846, a fls. 133 do Livro 3-P, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Belo. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e retificar dados do imóvel.

Documentos

Tramitação
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1