PL PROJETO DE LEI 3523/2022
PL 3523/2022
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Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santana do Jacaré o
imóvel que especifica. (Destinação: regularização de imóvel que abriga o
Centro de Combate a Endemias e Almoxarifado-Saúde.)
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
0 a favor
1 contra
Deputado Doorgal Andrada PATRI
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2022
Observação Imóvel n° 27.846, a fls. 133 do Livro 3-P, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Belo. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e retificar dados do imóvel.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2022
Observação Imóvel n° 27.846, a fls. 133 do Livro 3-P, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Belo. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e retificar dados do imóvel.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
16/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 17/4/2024, pág 50.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 17/4/2024, pág 50.
02/04/2024
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
02/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/4/2024, pág 44.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/4/2024, pág 44.
20/03/2024
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Constituição e Justiça
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
26/09/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 28/9/2023, pág 4.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 28/9/2023, pág 4.
26/04/2023
Ofício da Secretaria Municipal de Saúde, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 28/4/2023, pág 2.
Plenário
Ofício da Secretaria Municipal de Saúde, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 28/4/2023, pág 2.
04/04/2023
Remessa do Ofício 269 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Prefeito Municipal, Santana do Jacaré - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 269 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Prefeito Municipal, Santana do Jacaré - MG.
04/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Prefeitura Municipal de Santana do Jacaré, à Secretaria de Estado de Governo e ao autor.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Prefeitura Municipal de Santana do Jacaré, à Secretaria de Estado de Governo e ao autor.
27/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
09/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
24/02/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
22/02/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/2/2022, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/2/2022, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.