PL PROJETO DE LEI 3518/2022
PL 3518/2022
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Acrescenta dispositivos à Lei 21777, de 29 de setembro de 2015, que
institui o Programa Estadual de Transporte Escolar - PTE-MG.
Situação atual:
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2022
Observação Dispõe sobre a apresentação pelo município de plano de rotas com a quilometragem diária e o percurso realizado, ao se inscrever no Programa Estadual de Transporte Escolar para atendimento dos alunos.". Distribuído a 3 comissões: CJU ECT FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Objetivo, Funcionamento, Programa Estadual, Transporte Escolar, Destinação, Aluno, Ensino Público, Zona Rural, Âmbito, Secretaria de Estado de Educação (SEE), Acréscimo, Obrigatoriedade, Executivo Municipal, Apresentação, Plano, Itinerário, Especificação, Distância, Atendimento, Aluno, Objetivo, Cálculo, Valor, Repasse de Recursos a Municípios.
Assunto geral Administração Municipal
Criança e Adolescente
Ensino Público Estadual
Finanças Públicas
Transporte Coletivo
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2022
Observação Dispõe sobre a apresentação pelo município de plano de rotas com a quilometragem diária e o percurso realizado, ao se inscrever no Programa Estadual de Transporte Escolar para atendimento dos alunos.". Distribuído a 3 comissões: CJU ECT FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Objetivo, Funcionamento, Programa Estadual, Transporte Escolar, Destinação, Aluno, Ensino Público, Zona Rural, Âmbito, Secretaria de Estado de Educação (SEE), Acréscimo, Obrigatoriedade, Executivo Municipal, Apresentação, Plano, Itinerário, Especificação, Distância, Atendimento, Aluno, Objetivo, Cálculo, Valor, Repasse de Recursos a Municípios.
Assunto geral Administração Municipal
Criança e Adolescente
Ensino Público Estadual
Finanças Públicas
Transporte Coletivo
Documentos
Tramitação
27/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).
09/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
24/02/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
22/02/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/2/2022, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/2/2022, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.