PL PROJETO DE LEI 3450/2022
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mateus Leme o imóvel
que especifica. (Destinação: funcionamento do Centro de Especialidades
Médicas.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24667 2024 - Lei Ordinária
0 a favor
1 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24667 2024 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/02/2022
Proposição de Lei PRL 25623 2023
Observação Imóvel n° 4.773, a fls. 76 do Livro 2-N, Comarca de Mateus Leme. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Assunto geral Imóvel
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/02/2022
Proposição de Lei PRL 25623 2023
Observação Imóvel n° 4.773, a fls. 76 do Livro 2-N, Comarca de Mateus Leme. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Assunto geral Imóvel
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
10/01/2024
Proposição de lei sancionada. Lei 24667 publicada no Diário do Executivo em 11/1/2024.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24667 publicada no Diário do Executivo em 11/1/2024.
19/12/2023
Ofício 3380 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25623 2023 para sanção. Data do envio: 19/12/2023. Data máxima para sanção: 11/1/2024. Proposição de lei publicada no DL em 20/12/2023, pág 75.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3380 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25623 2023 para sanção. Data do envio: 19/12/2023. Data máxima para sanção: 11/1/2024. Proposição de lei publicada no DL em 20/12/2023, pág 75.
19/12/2023
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
14/12/2023
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/12/2023, pág 132.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/12/2023, pág 132.
14/12/2023
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
14/12/2023
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Douglas Melo (PSD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 46 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 16/12/2023, pág 19. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Douglas Melo (PSD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 46 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 16/12/2023, pág 19. À Comissão de Redação.
25/10/2023
Encerrada a discussão. Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.
Plenário
Encerrada a discussão. Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.
17/10/2023
Encerrada a discussão. Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.
Plenário
Encerrada a discussão. Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.
10/10/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 11/10/2023, pág 70.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 11/10/2023, pág 70.
22/09/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton (proposição redistribuída).
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton (proposição redistribuída).
20/09/2023
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
20/09/2023
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Em votação, o Substitutivo 1. – Procede-se à votação por meio eletrônico. O presidente – Registre-se o voto “sim” do deputado Bruno Engler. Portanto, votaram “sim” 48 deputados; não houve voto contrário. Está aprovado o substitutivo. Está, portanto, aprovado, em primeiro turno, o Projeto de Lei 3450 2022 na forma do Substitutivo 1. – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Chiara Biondini (PP) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Votação nominal publicada no DL em 22/9/2023, pág 38 a 40. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Em votação, o Substitutivo 1. – Procede-se à votação por meio eletrônico. O presidente – Registre-se o voto “sim” do deputado Bruno Engler. Portanto, votaram “sim” 48 deputados; não houve voto contrário. Está aprovado o substitutivo. Está, portanto, aprovado, em primeiro turno, o Projeto de Lei 3450 2022 na forma do Substitutivo 1. – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Chiara Biondini (PP) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Votação nominal publicada no DL em 22/9/2023, pág 38 a 40. À Comissão de Administração Pública.
26/04/2023
Encerrada a discussão em primeiro turno. Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno. Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.
11/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 12/4/2023, pág 13.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 12/4/2023, pág 13.
28/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/3/2023, pág 19.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/3/2023, pág 19.
07/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).
15/06/2022
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
14/06/2022
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 16/6/2022, pág 28.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 16/6/2022, pág 28.
26/04/2022
Ofício da Prefeitura Municipal de Mateus Leme, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 28/4/2022, pág 8.
Plenário
Ofício da Prefeitura Municipal de Mateus Leme, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 28/4/2022, pág 8.
16/03/2022
Remessa do Ofício 455 2022 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 455 2022 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
16/03/2022
Remessa do Ofício 455 2022 SGM ao Sr Dr. Renilton, Prefeito Municipal, Mateus Leme - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 455 2022 SGM ao Sr Dr. Renilton, Prefeito Municipal, Mateus Leme - MG, com pedido de informação.
15/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Mateus Leme.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Mateus Leme.
22/02/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
07/02/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
02/02/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/2/2022, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/2/2022, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.