PL PROJETO DE LEI 3441/2022
PL 3441/2022
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Dispõe sobre a inclusão das pessoas com diagnóstico de disfunções
linfáticas, de origem primária ou secundária, como pessoas com
deficiência - PCD -, no âmbito do Estado.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
106 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/02/2022
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SAU DPD FFO.
Indexação
Resumo Reconhece como pessoa com deficiência os indivíduos diagnosticados com disfunções linfáticas, de origem primária ou secundária, garantindo-lhes todos os direitos concedidos à pessoa com deficiência pelo Poder Público Estadual. Substitutivo nº 1: Suprime dispositivo que obriga a apresentação de laudo fornecido por médico ou fisioterapeuta a fim de atestar a condição de saúde. Estabelece que as condições socioeconômicas, culturais e profissionais dos indivíduos diagnosticados com disfunções linfáticas serão avaliadas pela administração estadual, com vistas ao cadastramento desses indivíduos e à orientação das ações a serem desenvolvidas pelo Estado. Substitutivo nº 2: Substitui o termo “portador de deficiência” por “pessoa com deficiência”. Suprime previsão de avaliação das condições socioeconômicas, culturais e profissionais dos indivíduos diagnosticados com disfunções linfáticas, uma vez que a Constituição Estadual já prevê a realização de censo para levantamento de dados relativos à população com deficiência.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/02/2022
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SAU DPD FFO.
Indexação
Resumo Reconhece como pessoa com deficiência os indivíduos diagnosticados com disfunções linfáticas, de origem primária ou secundária, garantindo-lhes todos os direitos concedidos à pessoa com deficiência pelo Poder Público Estadual. Substitutivo nº 1: Suprime dispositivo que obriga a apresentação de laudo fornecido por médico ou fisioterapeuta a fim de atestar a condição de saúde. Estabelece que as condições socioeconômicas, culturais e profissionais dos indivíduos diagnosticados com disfunções linfáticas serão avaliadas pela administração estadual, com vistas ao cadastramento desses indivíduos e à orientação das ações a serem desenvolvidas pelo Estado. Substitutivo nº 2: Substitui o termo “portador de deficiência” por “pessoa com deficiência”. Suprime previsão de avaliação das condições socioeconômicas, culturais e profissionais dos indivíduos diagnosticados com disfunções linfáticas, uma vez que a Constituição Estadual já prevê a realização de censo para levantamento de dados relativos à população com deficiência.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
12/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Aprovado. Publicado no DL em 13/6/2024, pág 25.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Aprovado. Publicado no DL em 13/6/2024, pág 25.
11/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
05/12/2023
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
05/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 6/12/2023, pág 231.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 6/12/2023, pág 231.
21/11/2023
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
24/10/2023
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
30/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo.
24/05/2023
Recebido na DPD.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Recebido na DPD.
24/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 181.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 181.
17/05/2023
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Saúde
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
04/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).
18/04/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão.
18/04/2022
Recebido na SAU.
Comissão de Saúde
Recebido na SAU.
06/04/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Parecer publicado no DL em 7/4/2022, pág 50.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Parecer publicado no DL em 7/4/2022, pág 50.
22/02/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
07/02/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
02/02/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/2/2022, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/2/2022, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.