RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13714/2022
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que a
pasta envie cópia do acordo assinado em 5 de outubro de 2022 junto ao
Ministério Público Estadual e à Prefeitura Municipal de Ubá, cujo objeto
consistiu na regularização ambiental de cerca de 300 empreendimentos na
região de Ubá que intervieram em áreas de preservação permanente urbanas;
e que sejam encaminhadas cópias de todo o expediente que permitiu a
assinatura do referido acordo, como notas técnicas emitidas pelo corpo
técnico do órgão e parecer da Advocacia-Geral do Estado que aponte o
dispositivo legal para regularização ambiental desses empreendimentos,
inclusive acerca da chancela jurídica para assinatura do acordo.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/12/2022
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que a pasta envie cópia do acordo assinado em 5 de outubro de 2022 junto ao Ministério Público Estadual e à Prefeitura Municipal de Ubá, cujo objeto consistiu na regularização ambiental de cerca de 300 empreendimentos na região de Ubá que intervieram em áreas de preservação permanente urbanas; e que sejam encaminhadas cópias de todo o expediente que permitiu a assinatura do referido acordo, como notas técnicas emitidas pelo corpo técnico do órgão e parecer da Advocacia-Geral do Estado que aponte o dispositivo legal para regularização ambiental desses empreendimentos, inclusive acerca da chancela jurídica para assinatura do acordo.
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/12/2022
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que a pasta envie cópia do acordo assinado em 5 de outubro de 2022 junto ao Ministério Público Estadual e à Prefeitura Municipal de Ubá, cujo objeto consistiu na regularização ambiental de cerca de 300 empreendimentos na região de Ubá que intervieram em áreas de preservação permanente urbanas; e que sejam encaminhadas cópias de todo o expediente que permitiu a assinatura do referido acordo, como notas técnicas emitidas pelo corpo técnico do órgão e parecer da Advocacia-Geral do Estado que aponte o dispositivo legal para regularização ambiental desses empreendimentos, inclusive acerca da chancela jurídica para assinatura do acordo.
Tramitação
12/12/2022
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 20/12/2022, pág 13.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 20/12/2022, pág 13.