RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13708/2022
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a motivação e a
fundamentação para que o termo de ajustamento de conduta celebrado entre
a Semad e a Fleurs Global Mineração Ltda. em 23 2 2022 se baseie em
documentos de um novo processo de licenciamento ambiental, formalizado
junto ao órgão ambiental sob o número SLA 2004.04.01.003.0000336, tendo
em vista que já havia processo administrativo anterior sob o nº
01600/2019/001/2019 em curso, o qual analisava o licenciamento ambiental
da empresa com indicação de indeferimento da licença ambiental; e sobre a
fundamentação normativa que permite a formalização e a análise de
processo de licenciamento ambiental sobre a mesma atividade e o mesmo
objeto quando há em curso outro processo em análise, sem decisão
definitiva do órgão ambiental.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/12/2022
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a motivação e a fundamentação para que o termo de ajustamento de conduta celebrado entre a Semad e a Fleurs Global Mineração Ltda. em 23 2 2022 se baseie em documentos de um novo processo de licenciamento ambiental, formalizado junto ao órgão ambiental sob o número SLA 2004.04.01.003.0000336, tendo em vista que já havia processo administrativo anterior sob o nº 01600/2019/001/2019 em curso, o qual analisava o licenciamento ambiental da empresa com indicação de indeferimento da licença ambiental; e sobre a fundamentação normativa que permite a formalização e a análise de processo de licenciamento ambiental sobre a mesma atividade e o mesmo objeto quando há em curso outro processo em análise, sem decisão definitiva do órgão ambiental.
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/12/2022
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a motivação e a fundamentação para que o termo de ajustamento de conduta celebrado entre a Semad e a Fleurs Global Mineração Ltda. em 23 2 2022 se baseie em documentos de um novo processo de licenciamento ambiental, formalizado junto ao órgão ambiental sob o número SLA 2004.04.01.003.0000336, tendo em vista que já havia processo administrativo anterior sob o nº 01600/2019/001/2019 em curso, o qual analisava o licenciamento ambiental da empresa com indicação de indeferimento da licença ambiental; e sobre a fundamentação normativa que permite a formalização e a análise de processo de licenciamento ambiental sobre a mesma atividade e o mesmo objeto quando há em curso outro processo em análise, sem decisão definitiva do órgão ambiental.
Tramitação
12/12/2022
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 20/12/2022, pág 13.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 20/12/2022, pág 13.