RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13577/2022
Requer seja encaminhado para a Secretaria de Estado de Governo de Minas
Gerais o relatório final do Assembleia Fiscaliza Mais 2022 - Comissão de
Direitos Humanos, aprovado em 25 11 2022, que teve como tema a atuação
da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações
Urbanas e Rurais, com ênfase em regularização fundiária, e, em face de
seu teor, pedido de providências para: avaliar a possibilidade de ampliar
as competências e atribuições da referida Mesa, por meio de modificação
do Decreto com Numeração Especial nº 203, de 1º/7/2015; adotar, em
caráter prioritário, as medidas de transição determinadas pelo Ministro
Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, relativas à execução
prevista da Lei Federal nº 14.216, de 2021, após a cessação dos efeitos
da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 828 em
31/10/2022, medidas essas com vistas a respeitar os direitos fundamentais
e a reduzir os impactos habitacionais e humanitários nos casos de
desocupação coletiva e em se tratando de medidas administrativas que
resultem em remoções, tendo sido determinado que as comunidades afetadas
sejam ouvidas e que haja prazo razoável para a desocupação, com medidas
para resguardo do direito à moradia e proibição, em qualquer situação, da
separação de integrantes de uma mesma família.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2022
Assunto Requer seja encaminhado para a Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais o relatório final do Assembleia Fiscaliza Mais 2022 - Comissão de Direitos Humanos, aprovado em 25 11 2022, que teve como tema a atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, com ênfase em regularização fundiária, e, em face de seu teor, pedido de providências para: avaliar a possibilidade de ampliar as competências e atribuições da referida Mesa, por meio de modificação do Decreto com Numeração Especial nº 203, de 1º/7/2015; adotar, em caráter prioritário, as medidas de transição determinadas pelo Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, relativas à execução prevista da Lei Federal nº 14.216, de 2021, após a cessação dos efeitos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 828 em 31/10/2022, medidas essas com vistas a respeitar os direitos fundamentais e a reduzir os impactos habitacionais e humanitários nos casos de desocupação coletiva e em se tratando de medidas administrativas que resultem em remoções, tendo sido determinado que as comunidades afetadas sejam ouvidas e que haja prazo razoável para a desocupação, com medidas para resguardo do direito à moradia e proibição, em qualquer situação, da separação de integrantes de uma mesma família.
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2022
Assunto Requer seja encaminhado para a Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais o relatório final do Assembleia Fiscaliza Mais 2022 - Comissão de Direitos Humanos, aprovado em 25 11 2022, que teve como tema a atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, com ênfase em regularização fundiária, e, em face de seu teor, pedido de providências para: avaliar a possibilidade de ampliar as competências e atribuições da referida Mesa, por meio de modificação do Decreto com Numeração Especial nº 203, de 1º/7/2015; adotar, em caráter prioritário, as medidas de transição determinadas pelo Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, relativas à execução prevista da Lei Federal nº 14.216, de 2021, após a cessação dos efeitos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 828 em 31/10/2022, medidas essas com vistas a respeitar os direitos fundamentais e a reduzir os impactos habitacionais e humanitários nos casos de desocupação coletiva e em se tratando de medidas administrativas que resultem em remoções, tendo sido determinado que as comunidades afetadas sejam ouvidas e que haja prazo razoável para a desocupação, com medidas para resguardo do direito à moradia e proibição, em qualquer situação, da separação de integrantes de uma mesma família.
Tramitação
25/11/2022
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 16/12/2022, pág 72. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 16/12/2022, pág 72.
Comissão de Direitos Humanos
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 16/12/2022, pág 72. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 16/12/2022, pág 72.