RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9237/2021
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que
acelere o processo de celebração de convênio com a Polícia Militar
Ambiental com vistas a assegurar a fiscalização e o registro das
ocorrências de maus-tratos contra animais, conforme definido pela Lei
22231, de 2016.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 10/07/2021
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que acelere o processo de celebração de convênio com a Polícia Militar Ambiental com vistas a assegurar a fiscalização e o registro das ocorrências de maus-tratos contra animais, conforme definido pela Lei 22231, de 2016.
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Evento Assembleia Fiscaliza - 2021 - 1º ciclo
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 10/07/2021
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que acelere o processo de celebração de convênio com a Polícia Militar Ambiental com vistas a assegurar a fiscalização e o registro das ocorrências de maus-tratos contra animais, conforme definido pela Lei 22231, de 2016.
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Tramitação