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PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72/2021

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72/2021 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Altera a Lei Complementar 59, de 18 de janeiro de 2001, e dá outras providências. (Estabelece critérios a serem observados na extinção, anexação, desanexação, acumulação, desacumulação, desmembramento ou desdobramento, por ocasião da vacância, dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.)
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LCP 166 2022 - Lei Complementar
391 a favor 500 contra
Encerrada
Tribunal de Justiça
Situação atual Transformado em norma jurídica : LCP 166 2022 - Lei Complementar
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/10/2021
Origem Documento OFI 825 de 2021
Proposição de Lei PPC 174 2022
Proposições anexadas Documento OFI 830 de 2021
Documento OFI 899 de 2022
Documento OFI 900 de 2022
Documento OFI 904 de 2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Delegação de Competência
Organização Judiciária
Serviço Notarial e de Registro
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Organização Judiciária, Divisão Judiciária, Judiciário. Art. 1º: Alteração, Dispositivos, Organização Judiciária, Divisão Judiciária, Pessoal, Judiciário, Critérios, Requisito, Criação, Vacância, Serviços Notariais, Registro Público, Cartório, Comarca. Art. 2º: Competência, Presidente, Corregedor-Geral de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Provimento, Cargo Público, Notário, Registrador, Delegatário, Concurso Público. Art. 3º: Alteração, Dispositivos, Critérios, Requisito, Criação, Vacância, Divisão Judiciária, Comarca, Registro Público, Cartório, Município, Competência, Corregedoria-Geral de Justiça, Diretor do Foro. Art. 4º-5º: Alteração, Dispositivos, Critérios, Extinção, Serviços Notariais, Vacância, Comarca, Registro Público, Cartório, Município, Anexo, Especificação. Art. 6º: Revogação, Dispositivos, Critérios, Permuta, Titular, Serviços Notariais, Registro Público, Cartório, Competência, Governador, Apresentação, Requerimento. Revogação, Lei Estadual, Fixação, Critérios, Criação, Fusão, Desmembramento, Serviços Notariais, Registro Público, Cartório. Emenda 1: Gestão, Repasse, Conselho Gestor, Presidente, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Corregedor-Geral de Justiça, Complementação, Receita Bruta, Déficit, Serventia de Justiça, Emolumento, Limitação, Unidade Fiscal de Minas Gerais (UFEMG), Hipótese, Valor Máximo. Emenda 2: Sede, Comarca, Fixação, Número, Morador, Distrito, Acúmulo, Função, Cartório, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Medida Administrativa, Fixação, Divisa, Distrito, Subdistrito. Emenda 3: Criação, Vacância, Unidade, Cartório, Hipótese, Comarca, Emolumento, Valor Máximo, População, Triênio, Faturamento, Unidade Fiscal de Minas Gerais (UFEMG), Ausência, Certidão, Arquivamento, Averbação, Protocolo, Reconhecimento de Firma, Autenticação. Emenda 4: Fixação, Número, Cartório, Protesto de Títulos, Belo Horizonte (Comarca). Parecer de redação final: . Alteração, Lei Complementar Estadual, Organização Judiciária, Divisão Judiciária, Judiciário. Art. 1º-2º: Critérios, Divisão Judiciária, Competência Jurisdicional, Instalação, Desmembramento, Comarca, Vinculação, Município, Acumulação, Quantitativo, Serviços Notariais, Registro Público, Cartório, Preferência, Opção, Delegatário, Antiguidade. Art. 3º-6º: Critérios, Competência, Instalação, Comarca, Varas Judiciárias, Unidade Jurisdicional, Competência Jurisdicional, Quantitativo, Distribuição, Cargo Público, Juiz de Direito, Juiz de Direito Substituto, Juiz de Direito Auxiliar, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Entrância Especial, Primeira Entrância, Segunda Entrância, Justiça Comum, Especificação, Anexo. Transferência, Município, Monsenhor Paulo, São Francisco do Glória, Florestal, São José da Safira, Campanha (Comarca), Varginha (Comarca), Carangola (Comarca), Miradouro (Comarca), Pará de Minas (Comarca), Juatuba (Comarca), Santa Maria do Suaçuí (Comarca), Governador Valadares (Comarca), Especificação, Anexo. Art. 7º-11: Critérios, Delegação, Posse (Cargo Público), Notário, Registrador, Acumulação, Vacância, Criação, Instalação, Extinção, Desdobramento, Quantitativo, Distribuição, Serviços Notariais, Registro Público, Cartório, Comarca, Competência, Presidente, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Fixação, Valor, Subsídio, Desembargador, Juiz, Percentagem, Subsídio, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF). Art. 12: Acréscimo, Lei Estadual, Desconto, Emolumento, Custas, Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ), Ato Constitutivo, Sociedade Civil. Art. 13: Revogação, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Critérios, Permuta, Titular, Serviços Notariais, Registro Público, Cartório, Competência, Governador, Quantitativo, Distribuição, Pessoal, Judiciário, Comarca. Revogação, Lei Estadual, Critérios, Criação, Fusão, Desmembramento, Serviços Notariais, Registro Público, Cartório.
Documentos
Tramitação
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