PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 68/2021
Acrescenta o § 6º ao art 161 da Constituição do Estado. (Autoriza a
utilização da transferência especial para fins de execução financeira
e
orçamentária de despesa autorizada por meio da abertura de crédito
adicional.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
EMC 109 2021 - Emenda à Constituição
0 a favor
3 contra
Deputado Hely Tarqüínio PV
Deputada Ana Paula Siqueira REDE
Deputado André Quintão PT
Deputada Andréia de Jesus PSOL
Deputado Arlen Santiago PTB
Deputada Beatriz Cerqueira PT
Deputado Betão PT
Deputado Braulio Braz PTB
Deputado Cássio Soares PSD
Deputado Celinho Sintrocel PCdoB
Deputado Charles Santos REPUBLICANOS
Deputado Cleitinho Azevedo CIDADANIA
Deputada Delegada Sheila PSL
Deputado Delegado Heli Grilo PSL
Deputado Doutor Jean Freire PT
Deputado Doutor Paulo PATRI
Deputado Duarte Bechir PSD
Deputado Elismar Prado PROS
Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE
Deputado Fernando Pacheco PV
Deputado Glaycon Franco PV
Deputado Inácio Franco PV
Deputado Léo Portela PL
Deputado Marquinho Lemos PT
Deputado Osvaldo Lopes PSD
Deputado Professor Cleiton PSB
Deputado Rafael Martins PSD
Deputado Sávio Souza Cruz MDB
Deputado Tadeu Martins Leite MDB
Deputado Ulysses Gomes PT
Deputado Mauro Tramonte REPUBLICANOS
Deputado Neilando Pimenta PODE
Deputada Ana Paula Siqueira REDE
Deputado André Quintão PT
Deputada Andréia de Jesus PSOL
Deputado Arlen Santiago PTB
Deputada Beatriz Cerqueira PT
Deputado Betão PT
Deputado Braulio Braz PTB
Deputado Cássio Soares PSD
Deputado Celinho Sintrocel PCdoB
Deputado Charles Santos REPUBLICANOS
Deputado Cleitinho Azevedo CIDADANIA
Deputada Delegada Sheila PSL
Deputado Delegado Heli Grilo PSL
Deputado Doutor Jean Freire PT
Deputado Doutor Paulo PATRI
Deputado Duarte Bechir PSD
Deputado Elismar Prado PROS
Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE
Deputado Fernando Pacheco PV
Deputado Glaycon Franco PV
Deputado Inácio Franco PV
Deputado Léo Portela PL
Deputado Marquinho Lemos PT
Deputado Osvaldo Lopes PSD
Deputado Professor Cleiton PSB
Deputado Rafael Martins PSD
Deputado Sávio Souza Cruz MDB
Deputado Tadeu Martins Leite MDB
Deputado Ulysses Gomes PT
Deputado Mauro Tramonte REPUBLICANOS
Deputado Neilando Pimenta PODE
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
EMC 109 2021 - Emenda à Constituição
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/07/2021
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Alteração, Dispositivos, Autorização, Utilização, Transferência, Recursos Financeiros, Município, Previsão, Emenda, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Execução Orçamentária, Despesa, Abertura de Crédito.
Assunto geral Constituição Estadual
Crédito
Finanças Públicas
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/07/2021
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Alteração, Dispositivos, Autorização, Utilização, Transferência, Recursos Financeiros, Município, Previsão, Emenda, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Execução Orçamentária, Despesa, Abertura de Crédito.
Assunto geral Constituição Estadual
Crédito
Finanças Públicas
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão Especial
-
Parecer de 2º Turno - Comissão Especial
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
Tramitação
12/07/2021
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer: – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Arlen Santiago (PTB) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Irineu (PSL) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Roberto Andrade (AVANTE) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) 44 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 14/7/2021, pág 79. À promulgação.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer: – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Arlen Santiago (PTB) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Irineu (PSL) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Roberto Andrade (AVANTE) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) 44 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 14/7/2021, pág 79. À promulgação.
12/07/2021
Redação final. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 13/7/2021, pág 137.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 13/7/2021, pág 137.
12/07/2021
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PSDB) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registram “não”: Guilherme da Cunha (NOVO) Laura Serrano (NOVO) 66 votos a favor, 2 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 14/7/2021, pág 30. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 12/7/2021.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PSDB) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registram “não”: Guilherme da Cunha (NOVO) Laura Serrano (NOVO) 66 votos a favor, 2 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 14/7/2021, pág 30. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 12/7/2021.
08/07/2021
Segundo turno. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 10/7/2021, pág 19.
Comissão Especial
Segundo turno. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 10/7/2021, pág 19.
07/07/2021
Ofício do Sr Julvan Lacerda, presidente da Associação Mineira de Municípios, encaminhando sugestões relativas à proposta de emenda à Constituição de forma a beneficiar os 853 municípios do Estado. Anexe-se à proposta de emenda à Constituição. Publicado no DL em 9/7/2021, pág 97.
Plenário
Ofício do Sr Julvan Lacerda, presidente da Associação Mineira de Municípios, encaminhando sugestões relativas à proposta de emenda à Constituição de forma a beneficiar os 853 municípios do Estado. Anexe-se à proposta de emenda à Constituição. Publicado no DL em 9/7/2021, pág 97.
06/07/2021
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Arnaldo Silva (DEM) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PSDB) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registram “não”: Bartô (NOVO) Guilherme da Cunha (NOVO) Laura Serrano (NOVO) – Registra “branco”: Virgílio Guimarães (PT) 69 votos a favor, 3 votos contrários, 1 voto em branco. Votação nominal publicada no DL em 8/7/2021, pág 56. À Comissão Especial.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Arnaldo Silva (DEM) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PSDB) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registram “não”: Bartô (NOVO) Guilherme da Cunha (NOVO) Laura Serrano (NOVO) – Registra “branco”: Virgílio Guimarães (PT) 69 votos a favor, 3 votos contrários, 1 voto em branco. Votação nominal publicada no DL em 8/7/2021, pág 56. À Comissão Especial.
05/07/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/7/2021, pág 42.
Comissão Especial
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/7/2021, pág 42.
05/07/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão Especial
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
02/07/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/7/2021, pág 41.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/7/2021, pág 41.
02/07/2021
Primeiro turno. Presidente: Dep. André Quintão. Vice-Presidente: Dep. Ione Pinheiro. Relator: Dep. André Quintão.
Comissão Especial
Primeiro turno. Presidente: Dep. André Quintão. Vice-Presidente: Dep. Ione Pinheiro. Relator: Dep. André Quintão.
02/07/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão.
Comissão Especial
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão.
02/07/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Recebido na ESP em 2/7/2021.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Recebido na ESP em 2/7/2021.
01/07/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
01/07/2021
Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas São Muitas – BMSM: efetivos: Dep. Ione Pinheiro, Dep. Rafael Martins e Dep. Hely Tarqüínio; suplentes – Dep. Cássio Soares, Dep. Sávio Souza Cruz e Dep. Inácio Franco; Pelo Bloco Deputado Luiz Humberto Carneiro – BDLHC: efetivo – Dep. Dalmo Ribeiro Silva; suplente – Dep. Fábio Avelar de Oliveira; Pelo Bloco Democracia e Luta – BDL: efetivo – Dep. André Quintão; suplente – Dep. Ulysses Gomes. Publicada no DL em 2/7/2017, pág 57.
Plenário
Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas São Muitas – BMSM: efetivos: Dep. Ione Pinheiro, Dep. Rafael Martins e Dep. Hely Tarqüínio; suplentes – Dep. Cássio Soares, Dep. Sávio Souza Cruz e Dep. Inácio Franco; Pelo Bloco Deputado Luiz Humberto Carneiro – BDLHC: efetivo – Dep. Dalmo Ribeiro Silva; suplente – Dep. Fábio Avelar de Oliveira; Pelo Bloco Democracia e Luta – BDL: efetivo – Dep. André Quintão; suplente – Dep. Ulysses Gomes. Publicada no DL em 2/7/2017, pág 57.
30/06/2021
Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
Comissão de Constituição e Justiça
Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
30/06/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 1/7/2021, pág 65. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebido na CJU em 30/6/2021.
Secretaria-Geral da Mesa
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 1/7/2021, pág 65. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebido na CJU em 30/6/2021.