PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 61/2021
PLC 61/2021
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Acrescenta parágrafo ao artigo 209 da Lei 5301, de 16 10 1969, que
contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
4 a favor
3 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/06/2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Estatuto, Pessoal Militar, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Acréscimo, Proibição, Promoção, Carreira, Praça, Hipótese, Condenação, Sentença Judicial, Decisão Judicial, Trânsito em Julgado, Processo Penal, Processo Civil, Ofensa, Direito à Dignidade, Policial Militar, Bombeiro Militar, Prisão Provisória.
Assunto geral Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG)
Pessoal Militar
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG)
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/06/2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Estatuto, Pessoal Militar, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Acréscimo, Proibição, Promoção, Carreira, Praça, Hipótese, Condenação, Sentença Judicial, Decisão Judicial, Trânsito em Julgado, Processo Penal, Processo Civil, Ofensa, Direito à Dignidade, Policial Militar, Bombeiro Militar, Prisão Provisória.
Assunto geral Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG)
Pessoal Militar
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG)
Documentos
Tramitação
01/07/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
22/06/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/6/2021, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 24/6/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/6/2021, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 24/6/2021.