PL PROJETO DE LEI 3397/2021
PL 3397/2021
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Dispõe sobre a compensação de créditos de energia solar fotovoltaica
gerados por entidades beneficentes e sem fins lucrativos, declaradas
de utilidade pública, e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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1 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MEN FFO.
Indexação
Resumo Compensação, Quitação, Dívida, Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), Crédito, Entidade, Utilidade Pública, Produção, Energia Solar, Hipótese, Sistema, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Adesão.
Assunto geral Energia
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MEN FFO.
Indexação
Resumo Compensação, Quitação, Dívida, Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), Crédito, Entidade, Utilidade Pública, Produção, Energia Solar, Hipótese, Sistema, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Adesão.
Assunto geral Energia
Documentos
Tramitação
16/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).
02/02/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
17/12/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
14/12/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/12/2021, pág 98. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Minas e Energia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/12/2021, pág 98. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Minas e Energia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.