PL PROJETO DE LEI 3386/2021
Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de venda, o imóvel que
especifica. (Destinação: construção de sede própria da Centésima
Sétima Companhia de Polícia Miliar.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24220 2022 - Lei Ordinária
1 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24220 2022 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2021
Proposição de Lei PRL 25174 2022
Observação Imóvel nº 8.055, fls. 55, Livro 2-AR, Comarca de Lagoa da Prata. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Alienação, Imóvel, Município, Lagoa da Prata. Parecer de redação final: . Alienação, Imóvel, Município, Lagoa da Prata, Juiz de Fora, Governador Valadares.
Assunto geral Imóvel
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2021
Proposição de Lei PRL 25174 2022
Observação Imóvel nº 8.055, fls. 55, Livro 2-AR, Comarca de Lagoa da Prata. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Alienação, Imóvel, Município, Lagoa da Prata. Parecer de redação final: . Alienação, Imóvel, Município, Lagoa da Prata, Juiz de Fora, Governador Valadares.
Assunto geral Imóvel
Documentos
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Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
Tramitação
18/07/2022
Proposição de lei sancionada. Lei 24220 publicada no Diário do Executivo - Edição extra em 18/7/2022.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24220 publicada no Diário do Executivo - Edição extra em 18/7/2022.
28/06/2022
Ofício 1345 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25174 2022 para sanção. Data do envio: 28/6/2022. Data máxima para sanção: 19/7/2022. Proposição de lei publicada no DL em 29/6/2022, pág 12.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1345 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25174 2022 para sanção. Data do envio: 28/6/2022. Data máxima para sanção: 19/7/2022. Proposição de lei publicada no DL em 29/6/2022, pág 12.
23/06/2022
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Betão (PT) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Cássio Soares (PSD) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) João Leite (PSDB) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Osvaldo Lopes (PSD) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) 23 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 25/6/2022, pág 158. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Betão (PT) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Cássio Soares (PSD) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) João Leite (PSDB) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Osvaldo Lopes (PSD) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) 23 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 25/6/2022, pág 158. À sanção.
23/06/2022
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 24/6/2022, pág 24.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 24/6/2022, pág 24.
23/06/2022
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
23/06/2022
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Bartô (PL) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cleitinho Azevedo (PSC) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leonídio Bouças (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP). 45 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 25/6/2022, pág 107. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Bartô (PL) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cleitinho Azevedo (PSC) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leonídio Bouças (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP). 45 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 25/6/2022, pág 107. À Comissão de Redação.
14/06/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 15/6/2022, pág 34.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 15/6/2022, pág 34.
08/06/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
07/06/2022
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE). 48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 9/6/2022, pág 58. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE). 48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 9/6/2022, pág 58. À Comissão de Administração Pública.
24/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 25/5/2022, pág 39.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 25/5/2022, pág 39.
18/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
18/05/2022
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
17/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/5/2022, pág 89.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/5/2022, pág 89.
10/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Retirado de pauta a requerimento do relator.
20/04/2022
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
19/04/2022
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto. Publicado no DL em 21/4/2022, pág 9.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto. Publicado no DL em 21/4/2022, pág 9.
07/04/2022
Remessa do Ofício 655 2022 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 655 2022 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
06/04/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
29/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Retirado de pauta a requerimento do relator.
02/02/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
17/12/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
14/12/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/12/2021, pág 91. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/12/2021, pág 91. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.