PL PROJETO DE LEI 3370/2021
PL 3370/2021
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Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências, para adequar as alíquotas de ICMS referentes às
operações
de energia elétrica e comunicações ao art 155, § 2º, inciso III, da
Constituição da República, e aos princípios constitucionais da
seletividade, essencialidade, dignidade da pessoa humana e do
desenvolvimento nacional.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária. Garantia, Redução, Alíquota, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Operação, Energia Elétrica, Comunicação, Excedente, Correspondência, Percentagem. Revogação, Prazo, Redução, Alíquota, Base de Cálculo, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Prestação de Serviço, Comunicação, Energia Elétrica.
Assunto geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Tributo
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária. Garantia, Redução, Alíquota, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Operação, Energia Elétrica, Comunicação, Excedente, Correspondência, Percentagem. Revogação, Prazo, Redução, Alíquota, Base de Cálculo, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Prestação de Serviço, Comunicação, Energia Elétrica.
Assunto geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Tributo
Documentos
Tramitação
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).
02/02/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).
17/12/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
14/12/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/12/2021, pág 72. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/12/2021, pág 72. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.