PL PROJETO DE LEI 3324/2021
Altera o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão dos Servidores da
Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, previstos na Lei 23755, de
6 de janeiro de 2021, e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24201 2022 - Lei Ordinária
8 a favor
3 contra
Tribunal de Justiça
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24201 2022 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/11/2021
Origem
OFI 828 de 2021
Proposição de Lei PRL 25168 2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Art. 1º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Quadro de Pessoal, Provimento em Comissão, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Criação, Quantitativo, Cargo Público, Cargo em Comissão, Recrutamento Amplo, Recrutamento Limitado, Diretor Executivo, Assessor Jurídico do Presidente, Assessor Jurídico, Coordenador de Área. Art. 2º-3°: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Padrão de Vencimento, Cargo Público, Cargo em Comissão, Assessor de Juiz, Assistente Judiciário, Quadro de Pessoal, Provimento em Comissão, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Anexo, Especificação. Art. 4º-5º: Recursos Financeiros, Despesa, Dotação Orçamentária, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Observação, Dispositivos, Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 6º: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Gratificação de Função, Assessoramento Técnico, Serviço Jurídico, Destinação, Procurador do Estado, Lotação, Gabinete, Presidente, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Hipótese, Disposição, Judiciário. Parecer de redação final: Art. 1º - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Quadro de Pessoal, Provimento em Comissão, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Criação, Quantitativo, Cargo Público, Cargo em Comissão, Recrutamento Amplo, Recrutamento Limitado, Diretor Executivo, Assessor Jurídico do Presidente, Assessor Jurídico, Coordenador de Área. Art. 2º-3° - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Padrão de Vencimento, Cargo Público, Cargo em Comissão, Quadro de Pessoal, Provimento em Comissão, Assessor de Juiz, Assistente Judiciário, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Anexo, Especificação. Art. 4º-5º - Recursos Financeiros, Despesa, Dotação Orçamentária, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Observação, Dispositivos, Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 6º-7º - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Extinção, Gratificação de Função, Assessoramento Técnico, Serviço Jurídico, Destinação, Procurador do Estado, Lotação, Gabinete, Presidente, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Hipótese, Disposição, Judiciário.
Assunto geral Pessoal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG)
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/11/2021
Origem
Proposição de Lei PRL 25168 2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Art. 1º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Quadro de Pessoal, Provimento em Comissão, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Criação, Quantitativo, Cargo Público, Cargo em Comissão, Recrutamento Amplo, Recrutamento Limitado, Diretor Executivo, Assessor Jurídico do Presidente, Assessor Jurídico, Coordenador de Área. Art. 2º-3°: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Padrão de Vencimento, Cargo Público, Cargo em Comissão, Assessor de Juiz, Assistente Judiciário, Quadro de Pessoal, Provimento em Comissão, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Anexo, Especificação. Art. 4º-5º: Recursos Financeiros, Despesa, Dotação Orçamentária, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Observação, Dispositivos, Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 6º: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Gratificação de Função, Assessoramento Técnico, Serviço Jurídico, Destinação, Procurador do Estado, Lotação, Gabinete, Presidente, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Hipótese, Disposição, Judiciário. Parecer de redação final: Art. 1º - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Quadro de Pessoal, Provimento em Comissão, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Criação, Quantitativo, Cargo Público, Cargo em Comissão, Recrutamento Amplo, Recrutamento Limitado, Diretor Executivo, Assessor Jurídico do Presidente, Assessor Jurídico, Coordenador de Área. Art. 2º-3° - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Padrão de Vencimento, Cargo Público, Cargo em Comissão, Quadro de Pessoal, Provimento em Comissão, Assessor de Juiz, Assistente Judiciário, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Anexo, Especificação. Art. 4º-5º - Recursos Financeiros, Despesa, Dotação Orçamentária, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Observação, Dispositivos, Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 6º-7º - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Extinção, Gratificação de Função, Assessoramento Técnico, Serviço Jurídico, Destinação, Procurador do Estado, Lotação, Gabinete, Presidente, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Hipótese, Disposição, Judiciário.
Assunto geral Pessoal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG)
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
30/06/2022
Proposição de lei sancionada. Lei 24201 publicada no Diário do Executivo em 1/7/2022.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24201 publicada no Diário do Executivo em 1/7/2022.
24/06/2022
Ofício 1339 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25168 2022 para sanção. Data do envio: 24/6/2022. Data máxima para sanção: 15/7/2022. Proposição de lei publicada no DL em 25/6/2022, pág 23.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1339 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25168 2022 para sanção. Data do envio: 24/6/2022. Data máxima para sanção: 15/7/2022. Proposição de lei publicada no DL em 25/6/2022, pág 23.
23/06/2022
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer: – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) João Leite (PSDB) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Osvaldo Lopes (PSD) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) 26 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 25/6/2022, pág 157. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer: – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) João Leite (PSDB) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Osvaldo Lopes (PSD) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) 26 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 25/6/2022, pág 157. À sanção.
21/06/2022
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 22/6/2022, pág 69.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 22/6/2022, pág 69.
21/06/2022
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
21/06/2022
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) João Leite (PSDB) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registram “não”: Bartô (PL) Guilherme da Cunha (NOVO) Laura Serrano (NOVO) 49 votos a favor, 3 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 23/6/2022, pág 42. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) João Leite (PSDB) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registram “não”: Bartô (PL) Guilherme da Cunha (NOVO) Laura Serrano (NOVO) 49 votos a favor, 3 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 23/6/2022, pág 42. À Comissão de Redação.
20/06/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 21/6/2022, pág 42.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 21/6/2022, pág 42.
20/06/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Distribuído em avulso o parecer.
14/06/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes.
14/06/2022
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
14/06/2022
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Magalhães (MDB) Leninha Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) – Registram “não”: Bartô (PL) Cleitinho Azevedo (PSC) Guilherme da Cunha (NOVO) João Leite (PSDB) Laura Serrano (NOVO). 46 votos a favor, 5 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 16/6/2022, pág 24. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Magalhães (MDB) Leninha Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) – Registram “não”: Bartô (PL) Cleitinho Azevedo (PSC) Guilherme da Cunha (NOVO) João Leite (PSDB) Laura Serrano (NOVO). 46 votos a favor, 5 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 16/6/2022, pág 24. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
13/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 14/6/2022, pág 42.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 14/6/2022, pág 42.
24/05/2022
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
19/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes.
19/05/2022
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
17/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/5/2022, pág 88.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/5/2022, pág 88.
11/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
11/05/2022
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
10/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/5/2022, pág 66.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/5/2022, pág 66.
10/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
24/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
19/11/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
17/11/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/11/2021, pág 22. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/11/2021, pág 22. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.