PL PROJETO DE LEI 3310/2021
PL 3310/2021
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Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda
larga na modalidade pós-paga a apresentarem ao consumidor o registro
médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de
dados através da rede mundial de computadores na forma que especifica.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
3 a favor
1 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/11/2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DEC DCC.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Empresa Privada, Estabelecimento de Prestação de Serviços, (INTERNET), Apresentação, Fatura, Gráfico, Registro, Dia, Velocidade, Recebimento, Remessa, Dados, Previsão, Sanção, Código de Defesa do Consumidor, Penalidade, Multa, Hipótese, Descumprimento.
Assunto geral Ciência e Tecnologia
Defesa do Consumidor
Indústria, Comércio e Serviços
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/11/2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DEC DCC.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Empresa Privada, Estabelecimento de Prestação de Serviços, (INTERNET), Apresentação, Fatura, Gráfico, Registro, Dia, Velocidade, Recebimento, Remessa, Dados, Previsão, Sanção, Código de Defesa do Consumidor, Penalidade, Multa, Hipótese, Descumprimento.
Assunto geral Ciência e Tecnologia
Defesa do Consumidor
Indústria, Comércio e Serviços
Documentos
Tramitação
02/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).
24/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
19/11/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
17/11/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/11/2021, pág 156. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/11/2021, pág 156. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer.