PL PROJETO DE LEI 3260/2021
PL 3260/2021
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Autoriza a concessão de isenção do pagamento da taxa referente ao exame
toxicológico para os agentes de segurança pública do Estado.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/11/2021
Anexada a
PL 2518 de 2015
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Concessão, IsençãO, Pagamento, Taxa, Exame Toxicológico, Servidor Público, Aposentado, Segurança Pública, Renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Assunto geral Pessoal
Segurança Pública
Transporte e Trânsito
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/11/2021
Anexada a
PL 2518 de 2015
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Concessão, IsençãO, Pagamento, Taxa, Exame Toxicológico, Servidor Público, Aposentado, Segurança Pública, Renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Assunto geral Pessoal
Segurança Pública
Transporte e Trânsito
Documentos
Tramitação
09/11/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/11/2021, pág 8. Anexe-se ao PL 2518 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/11/2021, pág 8. Anexe-se ao PL 2518 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.