PL PROJETO DE LEI 3243/2021
PL 3243/2021
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Dispõe sobre a proibição de tatuagens e colocação de "piercings" em
crianças, nas situações que menciona, e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
1 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU TPA.
Indexação
Resumo Proibição, Tatuagem, Criança, Adolescente, Fixação, Idade. Aplicação, Multa, Estabelecimento Comercial, Profissional, Tatuagem, Unidade Fiscal de Minas Gerais (UFEMG), Hipótese, Descumprimento, Lei Estadual, Penalidade.
Assunto geral Criança e Adolescente
Direitos Humanos
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU TPA.
Indexação
Resumo Proibição, Tatuagem, Criança, Adolescente, Fixação, Idade. Aplicação, Multa, Estabelecimento Comercial, Profissional, Tatuagem, Unidade Fiscal de Minas Gerais (UFEMG), Hipótese, Descumprimento, Lei Estadual, Penalidade.
Assunto geral Criança e Adolescente
Direitos Humanos
Documentos
Tramitação
09/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão.
09/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Betão.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relator: Dep. Betão.
31/05/2022
Recebido na TPA.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Recebido na TPA.
31/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/6/2022, pág 112.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/6/2022, pág 112.
17/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
03/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
28/10/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
26/10/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/10/2021, pág 29. Às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/10/2021, pág 29. Às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para parecer.