PL PROJETO DE LEI 3167/2021
Reconhece os portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência
no âmbito do Estado.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24508 2023 - Lei Ordinária
315 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24508 2023 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/10/2021
Proposição de Lei PRL 25467 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD SAU.
Indexação
Resumo Reconhece como pessoa com deficiência, em todo o território do Estado, os indivíduos diagnosticados com fibromialgia, garantindo-lhes a fruição dos direitos e benefícios assegurados à pessoa com deficiência previstos na Constituição do Estado. Substitutivo nº 1: Assegura à pessoa com fibromialgia que se enquadre no conceito de pessoa com deficiência direitos e benefícios previstos na legislação, e não na Constituição do Estado. Substitutivo nº 2: Corrige a terminologia adotada para alusão às pessoas com deficiência e suprime o dispositivo que determina que as condições socioeconômicas, culturais e profissionais do indivíduo acometido pela fibromialgia serão avaliadas com vistas ao seu cadastramento e à orientação das ações a serem desenvolvidas pelo Estado. Parecer de redação final: Concede aos indivíduos com fibromialgia os direitos e benefícios destinados às pessoas com deficiência.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/10/2021
Proposição de Lei PRL 25467 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD SAU.
Indexação
Resumo Reconhece como pessoa com deficiência, em todo o território do Estado, os indivíduos diagnosticados com fibromialgia, garantindo-lhes a fruição dos direitos e benefícios assegurados à pessoa com deficiência previstos na Constituição do Estado. Substitutivo nº 1: Assegura à pessoa com fibromialgia que se enquadre no conceito de pessoa com deficiência direitos e benefícios previstos na legislação, e não na Constituição do Estado. Substitutivo nº 2: Corrige a terminologia adotada para alusão às pessoas com deficiência e suprime o dispositivo que determina que as condições socioeconômicas, culturais e profissionais do indivíduo acometido pela fibromialgia serão avaliadas com vistas ao seu cadastramento e à orientação das ações a serem desenvolvidas pelo Estado. Parecer de redação final: Concede aos indivíduos com fibromialgia os direitos e benefícios destinados às pessoas com deficiência.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
16/10/2023
Proposição de lei sancionada. Lei 24508 publicada no Diário do Executivo em 17/10/2023.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24508 publicada no Diário do Executivo em 17/10/2023.
21/09/2023
Ofício 2377 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25467 2023 para sanção. Data do envio: 21/9/2023. Data máxima para sanção: 16/10/2023. Proposição de Lei publicada no DL em 22/9/2023, pág 27.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2377 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25467 2023 para sanção. Data do envio: 21/9/2023. Data máxima para sanção: 16/10/2023. Proposição de Lei publicada no DL em 22/9/2023, pág 27.
20/09/2023
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
20/09/2023
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 21/9/2023, pág 180.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 21/9/2023, pág 180.
20/09/2023
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
20/09/2023
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Em votação, o projeto. – Procede-se à votação por meio eletrônico. O presidente – Votaram “sim” 47 deputados. Não houve voto contrário. Está, portanto, aprovado, em segundo turno, o Projeto de Lei 3167 2021 na forma do vencido em primeiro turno. – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Chiara Biondini (PP) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Votação nominal publicada no DL em 22/9/2023, pág 71 a 72. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Em votação, o projeto. – Procede-se à votação por meio eletrônico. O presidente – Votaram “sim” 47 deputados. Não houve voto contrário. Está, portanto, aprovado, em segundo turno, o Projeto de Lei 3167 2021 na forma do vencido em primeiro turno. – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Chiara Biondini (PP) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Votação nominal publicada no DL em 22/9/2023, pág 71 a 72. À Comissão de Redação.
12/09/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Grego da Fundação. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 13/9/2023, pág 114.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno. Relatoria: Dep. Grego da Fundação. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 13/9/2023, pág 114.
29/08/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Grego da Fundação.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno. Relatoria: Dep. Grego da Fundação.
23/08/2023
Proposição recebida na DPD.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na DPD.
23/08/2023
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar (AVANTE) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PATRIOTA) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP). 47 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 25/8/2023, pág 33. À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar (AVANTE) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PATRIOTA) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP). 47 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 25/8/2023, pág 33. À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
05/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2023, pág 40.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2023, pág 40.
04/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo (proposição redistribuída).
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo (proposição redistribuída).
15/07/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Doutor Paulo.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Doutor Paulo.
21/06/2022
Recebido na SAU.
Comissão de Saúde
Recebido na SAU.
21/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 22/6/2022, pág 42.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 22/6/2022, pág 42.
05/04/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita.
05/04/2022
Recebido na DPD.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Recebido na DPD.
15/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/3/2022, pág 49.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/3/2022, pág 49.
13/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
08/10/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
06/10/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/10/2021, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e de Saúde para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/10/2021, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e de Saúde para parecer.