PL PROJETO DE LEI 3088/2021
Altera a Lei 1842, de 13 de dezembro de 1958, que autoriza o Estado a
doar terreno à Diocese de Governador Valadares. (Destinação: emprego
exclusivo em atividades de assistência social.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24307 2023 - Lei Ordinária
0 a favor
1 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24307 2023 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/09/2021
Proposição de Lei PRL 25263 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Doação, Imóvel, Município, Governador Valadares. Alteração, Destinação, Imóvel, Beneficiário, Associação Filantrópica, Associação Assistencial, Desenvolvimento Social. Substitutivo nº 1: Altera a destinação do imóvel, antes destinado ao emprego em atividades realizadas pela Assistência Social Diocesana de Governador Valadares, com finalidade social, abrangendo o atendimento a instituições locais que atuam no campo da filantropia, da assistência social e do bem-estar social, agora, ao emprego exclusivo em atividades de assistência social. (Originalmente destinado ao emprego exclusivo em obras de assistência a menores.) Substitutivo nº 1 (segundo turno): Corrige o número da lei constante no art. 1º e promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/09/2021
Proposição de Lei PRL 25263 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Doação, Imóvel, Município, Governador Valadares. Alteração, Destinação, Imóvel, Beneficiário, Associação Filantrópica, Associação Assistencial, Desenvolvimento Social. Substitutivo nº 1: Altera a destinação do imóvel, antes destinado ao emprego em atividades realizadas pela Assistência Social Diocesana de Governador Valadares, com finalidade social, abrangendo o atendimento a instituições locais que atuam no campo da filantropia, da assistência social e do bem-estar social, agora, ao emprego exclusivo em atividades de assistência social. (Originalmente destinado ao emprego exclusivo em obras de assistência a menores.) Substitutivo nº 1 (segundo turno): Corrige o número da lei constante no art. 1º e promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Documentos
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Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
Tramitação
24/04/2023
Proposição de lei sancionada. Lei 24307 publicada no Diário do Executivo em 25/4/2023.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24307 publicada no Diário do Executivo em 25/4/2023.
29/03/2023
Ofício 252 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25263 2023 para sanção. Data do envio: 29/3/2023. Data máxima para sanção: 24/4/2023. Proposição de lei publicada no DL em 30/3/2023, pág 4.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 252 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25263 2023 para sanção. Data do envio: 29/3/2023. Data máxima para sanção: 24/4/2023. Proposição de lei publicada no DL em 30/3/2023, pág 4.
16/03/2023
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
16/03/2023
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 17/3/2023, pág 70.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 17/3/2023, pág 70.
16/03/2023
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
16/03/2023
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registraram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 47 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 18/3/2023, pág 9. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registraram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 47 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 18/3/2023, pág 9. À Comissão de Redação.
07/03/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 8/3/2023, pág 38.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 8/3/2023, pág 38.
06/03/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
14/02/2023
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 16/2/2023, pág 85. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 16/2/2023, pág 85. À Comissão de Administração Pública.
14/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 15/6/2022, pág 21.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 15/6/2022, pág 21.
08/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
07/06/2022
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
07/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/6/2022, pág 50.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/6/2022, pág 50.
17/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Charles Santos.
18/02/2022
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
17/02/2022
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao Projeto de lei. Publicado no DL em 19/2/2022, pág 6.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao Projeto de lei. Publicado no DL em 19/2/2022, pág 6.
09/11/2021
Ofício da Diocese de Governador Valadares, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/11/2021, pág 3.
Plenário
Ofício da Diocese de Governador Valadares, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/11/2021, pág 3.
20/10/2021
Remessa do Ofício 2667 2021 SGM ao Sr Dom Antônio Carlos Félix, Bispo da Cúria Diocesana de Governador Valadares, Governador Valadares - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2667 2021 SGM ao Sr Dom Antônio Carlos Félix, Bispo da Cúria Diocesana de Governador Valadares, Governador Valadares - MG, com pedido de informação.
20/10/2021
Remessa do Ofício 2667 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2667 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
19/10/2021
Primeiro Turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Aprovado pedido de informação ao autor, à Secretaria de Estado de Governo e à Diocese de Governador Valadares.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Aprovado pedido de informação ao autor, à Secretaria de Estado de Governo e à Diocese de Governador Valadares.
15/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
08/09/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
02/09/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/9/2021, pág 99. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/9/2021, pág 99. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.