PL PROJETO DE LEI 3063/2021
PL 3063/2021
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Altera a Lei 13655, de 14 de julho de 2000, que estabelece direitos e
obrigações do usuário do transporte rodoviário intermunicipal de
passageiros e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/09/2021
Observação Altera o inciso XVI do art. 1º, concedendo gratuidade ao transporte de criança de até cinco anos de idade. Distribuído a 3 comissões: CJU DCC TCO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Definição, Direitos, Deveres, Passageiro, Serviço de Transporte, Transporte Rodoviário, Transporte Coletivo Intermunicipal. Garantia, Gratuidade, Criança, Acompanhante, Adulto.
Assunto geral Criança e Adolescente
Defesa do Consumidor
Transporte Coletivo
Transporte e Trânsito
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/09/2021
Observação Altera o inciso XVI do art. 1º, concedendo gratuidade ao transporte de criança de até cinco anos de idade. Distribuído a 3 comissões: CJU DCC TCO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Definição, Direitos, Deveres, Passageiro, Serviço de Transporte, Transporte Rodoviário, Transporte Coletivo Intermunicipal. Garantia, Gratuidade, Criança, Acompanhante, Adulto.
Assunto geral Criança e Adolescente
Defesa do Consumidor
Transporte Coletivo
Transporte e Trânsito
Documentos
Tramitação
09/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
02/09/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
31/08/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/9/2021, pág 27. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/9/2021, pág 27. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer.