PL PROJETO DE LEI 3036/2021
PL 3036/2021
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Dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa mínima dos serviços de água
e esgoto realizada pelas concessionárias em todo o Estado.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/08/2021
Anexada a
PL 1855 de 2015
Indexação
Resumo Proibição, Concessionária, Serviço Público, Abastecimento de Água, Esgoto, Cobrança, Taxa de Água, Valor Mínimo, Utilização, Referência, Consumo, Consumidor, Previsão, Multa, Hipótese, Descumprimento.
Assunto geral Defesa do Consumidor
Saneamento Básico
Tributo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/08/2021
Anexada a
PL 1855 de 2015
Indexação
Resumo Proibição, Concessionária, Serviço Público, Abastecimento de Água, Esgoto, Cobrança, Taxa de Água, Valor Mínimo, Utilização, Referência, Consumo, Consumidor, Previsão, Multa, Hipótese, Descumprimento.
Assunto geral Defesa do Consumidor
Saneamento Básico
Tributo
Documentos
Tramitação
24/08/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/8/2021, pág 14. Anexe-se ao PL 1855 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/8/2021, pág 14. Anexe-se ao PL 1855 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.