PL PROJETO DE LEI 3008/2021
Determina a veiculação de propagandas educativas contra a violência
autoprovocada em eventos culturais e esportivos realizados no Estado.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24499 2023 - Lei Ordinária
2 a favor
1 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24499 2023 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/08/2021
Proposição de Lei PRL 25448 2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SAU DEC FFO.
Indexação
Resumo Obriga a veiculação de propagandas educativas contra a violência autoprovocada em eventos esportivos, salas de cinema, teatros e afins, com menção ao Centro de Valorização da Vida – CVV - (Disque 188). Determina que os ingressos dos eventos deverão trazer impresso mensagens, slogans ou símbolos contra a violência autoprovocada, com indicação do número telefônico para denúncia, e que tais mensagens deverão constar nos cartazes, painéis e outros impressos dos eventos. Substitutivo nº 1: Retira do Estado a responsabilidade pela elaboração das propagandas e a transfere aos organizadores dos eventos e proprietários dos espaços que ficam obrigados a veicular campanhas de conscientização sobre a violência autoprovocada nos referidos locais. Suprime dispositivos que previam mensagens em cartazes e outros impressos que não os ingressos, bem como sanções em caso de descuprimento. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Altera a lei que dispõe sobre as ações do Estado na prevenção do suicídio e na promoção da saúde mental para incluir o conteúdo da proposição.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/08/2021
Proposição de Lei PRL 25448 2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SAU DEC FFO.
Indexação
Resumo Obriga a veiculação de propagandas educativas contra a violência autoprovocada em eventos esportivos, salas de cinema, teatros e afins, com menção ao Centro de Valorização da Vida – CVV - (Disque 188). Determina que os ingressos dos eventos deverão trazer impresso mensagens, slogans ou símbolos contra a violência autoprovocada, com indicação do número telefônico para denúncia, e que tais mensagens deverão constar nos cartazes, painéis e outros impressos dos eventos. Substitutivo nº 1: Retira do Estado a responsabilidade pela elaboração das propagandas e a transfere aos organizadores dos eventos e proprietários dos espaços que ficam obrigados a veicular campanhas de conscientização sobre a violência autoprovocada nos referidos locais. Suprime dispositivos que previam mensagens em cartazes e outros impressos que não os ingressos, bem como sanções em caso de descuprimento. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Altera a lei que dispõe sobre as ações do Estado na prevenção do suicídio e na promoção da saúde mental para incluir o conteúdo da proposição.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
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Errata (1)
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
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Errata (2)
-
Errata (3)
Tramitação
11/10/2023
Proposição de lei sancionada. Lei 24499 publicada no Diário do Executivo em 12/10/2023.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24499 publicada no Diário do Executivo em 12/10/2023.
20/09/2023
Ofício 2317 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25448 2023 para sanção. Data do envio: 20/9/2023. Data máxima para sanção: 11/10/2023. Proposição de Lei publicada no DL em 21/9/2023, pág 3. Errata publicada no DL em 27/9/2023, pág 90, retificando o texto da proposição de lei.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2317 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25448 2023 para sanção. Data do envio: 20/9/2023. Data máxima para sanção: 11/10/2023. Proposição de Lei publicada no DL em 21/9/2023, pág 3. Errata publicada no DL em 27/9/2023, pág 90, retificando o texto da proposição de lei.
19/09/2023
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
14/09/2023
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
14/09/2023
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Ulysses Gomes (PT) Zé Laviola (NOVO) 42 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 16/9/2023, pág 10. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Ulysses Gomes (PT) Zé Laviola (NOVO) 42 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 16/9/2023, pág 10. À Comissão de Redação.
22/06/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Vitório Júnior (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 23/6/2023, pág 18.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Segundo turno. Relatoria: Dep. Vitório Júnior (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 23/6/2023, pág 18.
08/05/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Fábio Avelar (proposição redistribuída).
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Segundo turno. Relatoria: Dep. Fábio Avelar (proposição redistribuída).
03/05/2023
Recebido na DEC.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Recebido na DEC.
03/05/2023
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Paulo (PATRIOTA) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 5/5/2023, pág 30. À Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Paulo (PATRIOTA) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 5/5/2023, pág 30. À Comissão de Desenvolvimento Econômico.
23/11/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 24/11/2022, pág 50.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 24/11/2022, pág 50.
21/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 22/6/2022, pág 38. Errata publicada no DL em 23/6/2022, pág 150, retificando a data do parecer.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 22/6/2022, pág 38. Errata publicada no DL em 23/6/2022, pág 150, retificando a data do parecer.
14/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
10/05/2022
Recebido na DEC.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Recebido na DEC.
10/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/5/2022, pág 61.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/5/2022, pág 61.
28/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão (proposição redistribuída).
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão (proposição redistribuída).
28/10/2021
Recebido na SAU.
Comissão de Saúde
Recebido na SAU.
19/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2021, pág 97.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2021, pág 97.
21/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
26/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
20/08/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
18/08/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/8/2021, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/8/2021, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.