PL PROJETO DE LEI 3000/2021
Altera a Lei 14184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o
processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado.
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
0 contra
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/08/2021
Anexada a
PL 1248 de 2019
Observação Altera art.59-A, dispondo sobre prescrição de ação punitiva de infração à legislação ambiental. Distribuído a 3 comissões: CJU MAD APU.
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Processo Administrativo, Âmbito, Administração Direta, Autarquia Estadual, Fundação Pública, Executivo, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Judiciário, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG), Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Objetivo, Proteção, Direitos e Garantias Fundamentais, Atendimento, Interesse Público. Prazo Determinado, Critérios, Prescrição, Medida Administrativa, Penalidade Administrativa, Exercício, Poder de Polícia, Hipótese, Apuração, Infração, Legislação, Meio Ambiente, Degradação Ambiental.
Assunto geral Administração Estadual
Meio Ambiente
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/08/2021
Anexada a
PL 1248 de 2019
Observação Altera art.59-A, dispondo sobre prescrição de ação punitiva de infração à legislação ambiental. Distribuído a 3 comissões: CJU MAD APU.
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Processo Administrativo, Âmbito, Administração Direta, Autarquia Estadual, Fundação Pública, Executivo, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Judiciário, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG), Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Objetivo, Proteção, Direitos e Garantias Fundamentais, Atendimento, Interesse Público. Prazo Determinado, Critérios, Prescrição, Medida Administrativa, Penalidade Administrativa, Exercício, Poder de Polícia, Hipótese, Apuração, Infração, Legislação, Meio Ambiente, Degradação Ambiental.
Assunto geral Administração Estadual
Meio Ambiente
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
18/08/2021
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao Projeto de Lei 1248 2019, do deputado Inácio Franco, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 20/8/2021, pág 26.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao Projeto de Lei 1248 2019, do deputado Inácio Franco, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 20/8/2021, pág 26.
13/08/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
11/08/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/8/2021, pág 69. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/8/2021, pág 69. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Administração Pública, para parecer.