PL PROJETO DE LEI 2930/2021
PL 2930/2021
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de as plataformas de "streaming"
reterem o pagamento referente à monetização de conteúdos de artistas e
produtores que tenham cometido crimes relacionados à violência doméstica
ou ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes até o trânsito
em julgado do processo criminal.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
3 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/07/2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DDM TPA.
Indexação
Resumo Obriga as plataformas de “streaming” reterem os pagamentos relacionados à monetização de conteúdos de artistas e produtores acusados de crimes de violência doméstica e/ou abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, até o trânsito em julgado do processo criminal. Se o acusado for inocentado após o trânsito em julgado, os valores retidos serão encaminhados ao artista ou produtor. Caso contrário, se condenado, os valores serão destinados a projetos de prevenção à violência doméstica e abuso sexual de crianças e adolescentes.
Assunto geral Criança e Adolescente
Segurança Pública
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/07/2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DDM TPA.
Indexação
Resumo Obriga as plataformas de “streaming” reterem os pagamentos relacionados à monetização de conteúdos de artistas e produtores acusados de crimes de violência doméstica e/ou abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, até o trânsito em julgado do processo criminal. Se o acusado for inocentado após o trânsito em julgado, os valores retidos serão encaminhados ao artista ou produtor. Caso contrário, se condenado, os valores serão destinados a projetos de prevenção à violência doméstica e abuso sexual de crianças e adolescentes.
Assunto geral Criança e Adolescente
Segurança Pública
Documentos
Tramitação
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
19/07/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
19/07/2021
Primeiro turno. Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Recebido na CJU.
15/07/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/7/2021, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/7/2021, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para parecer.