PL PROJETO DE LEI 2748/2021
Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter o imóvel que especifica ao
Município de Senador José Bento e dá outras providências. (Destinação:
construção de uma cadeia pública e quartel.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24177 2022 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Deputado Doutor Paulo PATRI
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24177 2022 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/05/2021
Proposição de Lei PRL 25139 2022
Observação Imóvel nº 48997, livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis, na Comarca de Pouso Alegre. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Reversão, Imóvel, Município, Senador José Bento.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/05/2021
Proposição de Lei PRL 25139 2022
Observação Imóvel nº 48997, livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis, na Comarca de Pouso Alegre. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Reversão, Imóvel, Município, Senador José Bento.
Documentos
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Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
14/06/2022
Proposição de lei sancionada. Lei 24177 publicada no Diário do Executivo em 15/6/2022.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24177 publicada no Diário do Executivo em 15/6/2022.
26/05/2022
Ofício 1115 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25139 2022 para sanção. Data do envio: 26/5/2022. Data máxima para sanção: 20/6/2022. Proposição de lei publicada no DL em 4/6/2022, pág 6.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1115 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25139 2022 para sanção. Data do envio: 26/5/2022. Data máxima para sanção: 20/6/2022. Proposição de lei publicada no DL em 4/6/2022, pág 6.
25/05/2022
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": André Quintão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Osvaldo Lopes (PSD) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Ulysses Gomes (PT) Zé Reis (PODE) 23 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/5/2022, pág 46. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": André Quintão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Osvaldo Lopes (PSD) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Ulysses Gomes (PT) Zé Reis (PODE) 23 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/5/2022, pág 46. À sanção.
18/05/2022
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/5/2022, pág 88.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/5/2022, pág 88.
18/05/2022
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
18/05/2022
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Arlen Santiago (AVANTE) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) 58 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 19/5/2022, pág 52. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Arlen Santiago (AVANTE) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) 58 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 19/5/2022, pág 52. À Comissão de Redação.
10/05/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 11/5/2022, pág 84.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 11/5/2022, pág 84.
27/04/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Roberto Andrade.
27/04/2022
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
27/04/2022
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Raul Belém (CIDADANIA) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT). 53 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 28/4/2022, pág 70. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Raul Belém (CIDADANIA) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT). 53 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 28/4/2022, pág 70. À Comissão de Administração Pública.
05/04/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/4/2022, pág 16.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/4/2022, pág 16.
22/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
22/03/2022
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
15/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/3/2022, pág 44.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/3/2022, pág 44.
22/10/2021
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
07/10/2021
Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/10/2021, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/10/2021, pág 3.
16/07/2021
Remessa do Ofício 1771 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1771 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
13/07/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Aprovado pedido de informação ao autor e à Secretaria de Estado de Governo.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Aprovado pedido de informação ao autor e à Secretaria de Estado de Governo.
07/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
26/05/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/5/2021, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 31/5/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/5/2021, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 31/5/2021.